norma nº 4476/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.476, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais especiais e dá outras providências”
 O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 192.998,00 (cento e noventa e dois mil e novecentos e noventa e oito reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0097 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9854 R$ 191.067,86 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 191.067,86 
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9855 R$ 1.930,14 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.930,14 
TOTAL R$ 192.998,000 
§ 1° O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 191.067,86 (cento e noventa e um mil e 
sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos) correrá por conta correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.930,14 (mil e novecentos e trinta reais 
e quatorze centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, 
III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação.
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.2.182000-4.4.90.52 7485 R$ 1.930,14 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 1.930,14 
TOTAL R$ 1.930,14 
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual (PPA), da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2025, 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BB47-A1ED-5E8F-DB51 e informe o código BB47-A1ED-5E8F-DB51
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aprovados, respectivamente, pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024, em decorrência da 
abertura do crédito especial autorizado por esta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 22 de outubro de 2025 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 22/10/2025 09:35:46 GMT-03:00
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