norma nº 4477/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Lei Ordinária nº 4.477, de 29 de outubro de 2025
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Leme, a
Semana Municipal de Diagnóstico e Prevenção da Cegueira por
Catarata e Glaucoma, e dá outras providências.
O Presidente Interino da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Leme, a Semana
Municipal de Diagnóstico e Prevenção da Cegueira por Catarata e Glaucoma, a ser realizada
anualmente na segunda semana do mês de junho.
Art. 2º - A semana Municipal terá como objetivos:
| - Promover ações de conscientização sobre prevenção da cegueira causada por catarata
e glaucoma;
Il - Incentivar a população a realizar exames preventivos de acuidade visual;
Ill — Divulgar informações sobre sintomas, fatores de risco e formas de tratamento com
palestras educativas com profissionais da saúde;
IV — Mutirões de saúde ocular, com testes de acuidade visual e triagem oftalmológica;
V- Campanhas em escolas, unidades de saúde e espaços públicos;
VI — Palestras e oficinas educativas voltadas à comunidade;
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, não implicando aumento de despesas para
o Município, salvo o previsto em dotação orçamentaria específica.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, para sua fiel execução.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Leme, 29 de outubro de 2025
Airton Candido da Silva
Presidente Interino da Câmara Municipal de Leme
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