norma nº 4479/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Lei Ordinária nº 4.479, de 29 de outubro de 2025
Institui, no âmbito do Município de Leme/SP, a Carteira de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia.”
O Presidente Interino da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber
que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia,
destinada a conferir identificação oficial às pessoas acometidas por essa condição clínica,
garantindo-lhes os direitos assegurados por lei e prioridade no atendimento.
Art. 2º A pessoa diagnosticada com Fibromialgia, conforme laudo médico com CID
M79.7, será reconhecida como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais no
município, com direito à assistência social e prioridade de atendimento em repartições
públicas e privadas.
Art. 3º A carteira de identificação da pessoa com fibromialgia será expedida sem
qualquer ônus ao requerente.
$ 1º A carteira terá validade de 03 (três) anos, podendo ser revalidada com o
mesmo número de registro.
8 2º A carteira de identificação conterá obrigatoriamente os seguintes dados:
| - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade, CPF, tipo sanguíneo, endereço residencial e telefone;
Il — Fotografia 3x4 e assinatura ou impressão digital;
ll — Endereço, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador, se
necessário;
IV - Identificação da unidade federativa e do órgão expedidor, com assinatura do
dirigente responsável;
V - Data de emissão e validade;
VI - Número desta Lei.
$ 3º Será considerada lícita e válida, para todos os efeitos legais dentro do
município de Leme/SP, a apresentação da referida carteira em repartições públicas ou
privadas, para a garantia de direitos, benefícios e atendimento prioritário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo os critérios e
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procedimentos para requerimento e emissão da carteira.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 29 de outubro de 2025
Airton Candido da Silva
Presidente Interno da Câmara Municipal de Leme
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