norma nº 946/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
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– CEP 13610-220 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 946, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre as diretrizes e normas para a 
regularização onerosa de construções já edificadas em 
desconformidade com a legislação urbanística no município de 
Leme e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º Esta Lei Complementar define normas e diretrizes para a regularização, 
mediante ônus financeiro, das construções no Município de Leme que não estejam em conformidade 
com as normas urbanísticas e de construção vigentes, desde que tenham sido comprovadamente 
concluídas até a data da imagem de satélite mais recente disponível na plataforma Google Maps (ou 
equivalente) na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, mediante constatação técnica da 
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano.
§1º Podem ser regularizadas, mediante contraprestação financeira, as construções, 
modificações ou ampliações feitas em desacordo com as normas urbanísticas e edilícias até o limite 
temporal descrito no caput deste artigo.
§2º Será considerada concluída a obra que, para fins do caput, contenha cobertura 
finalizada e seja passível de emissão da Certidão de “habite
-se”, junto a apresentação de ao menos 
três dos seguintes documentos:
a) comprovante de recolhimento de contribuições sociais vinculado à matrícula da obra no 
Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI) ou à inscrição no CNO
;
b) notas fiscais de prestação de serviços;
c) recibos de pagamento a trabalhadores;
d) comprovante de ligação ou fatura de fornecimento de energia elétrica ou de água;
e) notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local 
de entrega;
f) contrato relativo à obra, celebrado com instituições financeiras em data compreendida 
até a data limite do caput desta Lei;
g) escritura de compra e venda do imóvel, em que conste referida área como já 
construída, lavrada até a data limite do caput desta Lei;
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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h) contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório à época de sua 
celebração até a data limite do caput desta Lei;
i) contrato realizado com instituições financeiras em data compreendida até a data limite 
do caput desta Lei, em que conste a descrição do imóvel e a área construída;
j) correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida até a data limite do 
caput desta Lei;
k) faturas de energia elétrica e serviços de telefonia até a data limite desta Lei, desde que, 
comparadas a outras faturas emitidas no período compreendido, evidenciem a utilização da 
edificação;
l) declaração de imposto sobre a renda comprovadamente entregue em época própria à 
Receita Federal do Brasil, relativa a exercício pertinente e a período atingido por esta Lei, na qual 
conste a discriminação do imóvel, com seu endereço e área edificada;
m) vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área construída do imóvel, expedida 
em período atingido por esta Lei; e/ou
n) planta aerofotogramétrica realizada até a data limite desta Lei, acompanhada de laudo 
técnico e da respectiva ART/CREA ou RRT/CAU, em que conste a área construída do imóvel. 
CAPÍTULO I 
DOS REQUISITOS PARA AS REGULARIZAÇÕES ONEROSAS 
Art. 2º Poderão ser regularizadas as construções que não estejam de acordo com a 
legislação municipal em vigor, nos seguintes aspectos: 
I. Taxa de Ocupação - T.O.: 
a) Residencial Unifamiliar (H): até o limite de 0,15 somado ao T.O. máximo 
estabelecido para o zoneamento onde se localiza o imóvel. 
b) Demais usos não residenciais: sem limitação de T.O., desde que respeitadas as 
normas para iluminação e ventilação estabelecidas pelo Código Sanitário Estadual - 
Decreto n° 12.342, de 27 de setembro de 1978. 
 
II. Coeficiente de Aproveitamento - C.A.: Até o limite de 0,50 somado ao C.A. 
máximo estabelecido para o zoneamento onde se localiza o imóvel; 
III. Recuos frontais:
a) Dispensado até 3 (três) pavimentos (pavimento térreo, primeiro e segundo 
pavimentos); 
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b) Imóveis com mais de 3 (três) pavimentos, acima do terceiro pavimento, deverão 
atender ao recuo frontal estabelecido para o zoneamento. 
IV. Área permeável: O proprietário de imóvel a ser regularizado, deverá 
recolher junto ao Município, uma taxa de compensação se houver área irregularmente 
impermeabilizada, independente da multa do Art. 11, seguindo os seguintes critérios: 
Classificação: Área a ser regularizada: 
Valor por m² de área 
permeabilizada: R$ 
102,21. 
Residencial 
Edificação com área total de até 
50,00m² 
2x o valor do metro 
quadrado 
Edificação com área total de 
50,01m² a 70,00m² 
3x o valor do metro 
quadrado 
Edificação com área total de 
70,01m² a 120,00m² 
4x o valor do metro 
quadrado 
Edificação com área total de 
120,01m² a 250,00m² 
5x o valor do metro 
quadrado 
Edificação com área total acima de 
250,01m² 
6x o valor do metro 
quadrado 
Comercial, 
prestação de 
serviços e 
institucional 
Edificação com área total de até 
100,00m² 
4x o valor do metro 
quadrado 
Edificação com área total de 
100,01m² a 200,00m² 
5x o valor do metro 
quadrado 
Edificação com área total acima de 
200,01m² 
6x o valor do metro 
quadrado 
Industrial 
Edificação com área total de até 
300,00m² 
4x o valor do metro 
quadrado 
Edificação com área total de 
300,01m² a 500,00m² 
6x o valor do metro 
quadrado 
Edificação com área total acima de 
500,01m² 
8x o valor do metro 
quadrado 
V. Vagas de estacionamento, excetuados os polos geradores de tráfego indicados 
no inciso I do Art. 7° desta Lei Complementar; 
VI. Restrições de loteamentos fechados e de acesso controlado: Nos 
loteamentos em que houver restrição averbada em matrícula, serão aceitos os recuos 
mínimos e demais restrições de acordo com esta Lei Complementar, desde que seja 
apresentada a anuência do representante da associação de moradores/proprietários do 
loteamento, devidamente constituída. 
§1º. Nos casos em que as dimensões mínimas para insolação, ventilação e 
iluminação estabelecidas pelo Código Sanitário Estadual - Decreto n° 12.342/1978, não forem 
atendidas, estas poderão ser complementadas artificialmente respeitando-se o contido no art. 48 
deste decreto, devendo ser apresentada pelo responsável técnico da regularização, a “Declaração de 
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Atendimento às Normas Sanitárias”, acompanhada de ART/RRT/TRT, e constando ainda, nota de 
informação para sua identificação, que deverá ser inserida junto ao projeto. 
§2º. Para os casos em que os recuos laterais da edificação forem inferiores à 1,50m 
(um metro e cinquenta centímetros) e possuírem aberturas voltadas para os imóveis vizinhos, deverá 
ser apresentada declaração do proprietário do imóvel confrontante com o respectivo recuo afetado, 
com a devida anuência, para a aprovação do imóvel, conforme estabelecido no Código Civil, 
consoante previsões do art. 1.299 e seguintes. 
§3º. As obras construídas para fins industriais, comerciais e de serviços passíveis de 
regularização, que se enquadrem nas características de atividades previstas no Anexo 24 da Lei 
Complementar nº 442/2009 e suas alterações, deverão apresentar quando solicitado, Estudo de 
Incômodo ou Impacto de Vizinhança - EIV e o respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança 
– RIV, 
podendo a análise dos órgãos indicar medidas mitigadoras como condição para que a obra tenha o 
projeto de regularização aprovado. 
§4º. A taxa descrita no inciso IV do caput deste artigo será vinculada a mesma conta 
bancária de que trata o §1º do Art. 11 desta Lei Complementar. 
Art. 3º Não serão passíveis de regularização, as construções que apresentem uma 
das seguintes condições: 
I. Não atendam às restrições de loteamentos aprovadas pela Prefeitura Municipal 
de Leme e registradas em Matrícula, salvo o caso do inciso VI do Art. 2º desta Lei 
Complementar; 
II. Em parcelamento irregular do solo; 
III. Nos casos de regularização do recuo frontal, quando as construções estiverem 
localizadas em frente a áreas com diretrizes viárias a implantar e/ou a duplicar, salvo 
quando as diretrizes forem existentes ou as edificações forem comprovadamente 
construídas anteriores à edição da Lei Complementar nº 789, de 10 de setembro de 2019
(Plano Diretor); 
IV. Sob faixas de segurança de linhas de alta tensão; 
V. Sobre faixa de domínio de rodovias; 
VI. Unidades autônomas em condomínios horizontais e verticais; 
VII. Ocupem área não edificante, faixas de escoamento de águas pluviais, áreas de 
preservação permanente ou áreas públicas. 
Art. 4º O imóvel a ser regularizado que estiver envolvido em litígio judicial, terá a sua
análise de regularização suspensa até que se haja decisão final da Justiça sobre o caso. 
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§1º. Se a ação judicial tratar de assunto que não tenha relação com as condições e 
critérios definidos por esta Lei Complementar, o projeto poderá ser analisado tecnicamente. 
§2°. Constatada ação judicial envolvendo o imóvel que está em processo de 
regularização onerosa, além da “Declaração de existência ou inexistência de ação judicial” 
mencionada no inciso V do Art. 5º desta Lei Complementar, será necessário apresentar a Certidão de 
Objeto e Pé do processo judicial correspondente. 
Art. 5º Para solicitação de aprovação da regularização onerosa será obrigatório anexar 
os seguintes documentos para análise: 
I. Requerimento assinado digitalmente pela parte interessada nos termos da Lei; 
II. Cópia da certidão da matrícula do imóvel; Caso a mesma não esteja registrada 
no nome do(s) atual(is) proprietário(s), deverá ser apresentada também cópia da Escritura 
Pública e/ou cópia do Contrato de Venda e Compra vigente e/ou, ainda, Declaração de 
Anuência do Proprietário para o Possuidor conforme legislação de obras e edificações 
vigente, nos termos do Art. 8º da Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023; 
III. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de Responsabilidade 
Técnica - RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, emitida pelo responsável 
técnico com habilitação pelo respectivo conselho profissional - CREA/CAU/CRT, 
devidamente quitada, com a indicação das atividades técnicas pertinentes. 
IV. Projeto de análise simplificado, conforme Lei Complementar nº 900, de 29 de 
novembro de 2023, alterada pela Lei Complementar nº 915, de 23 de agosto de 2024; 
V. Declaração de existência ou inexistência de ação judicial que verse sobre o 
imóvel objeto da regularização onerosa; 
VI. Declaração de enquadramento, preenchida pelo(s) proprietário(s) / 
compromissário(s) e pelo responsável técnico. 
Art. 6º Os imóveis passíveis de regularização onerosa deverão atender as seguintes 
condições: 
I. Apresentem requisitos mínimos de segurança, habitabilidade e higiene de 
acordo com os padrões e normas técnicas vigentes, devendo ser apresentada declaração 
específica pelo responsável técnico; 
II. O imóvel deverá ter frente e acesso para vias oficiais; 
III. Estar de acordo com as determinações municipais quanto ao 
zoneamento; 
 
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IV. Estar de acordo com as restrições determinadas quando houver leis específicas 
para atividades; 
V. Os imóveis que possuam edificações contíguas e integradas às edificações de 
imóveis vizinhos poderão ser regularizados, desde que as dependências de ambas as edificações 
obedeçam ao mínimo estabelecido para seu funcionamento individualizado, e que as estruturas das 
edificações sejam independentes, não se sobrepondo aos imóveis confrontantes, sendo que a 
regularização deverá ocorrer de forma concomitante em todos os imóveis implicados, e: 
a) Para identificação/comprovação de duas residências edificadas sobre um único lote, 
além de dependências com dimensões mínimas estabelecidas pelo Decreto Estadual n° 
12.342/1978 para cada bloco/unidade autônoma, deverá ser observada/considerada a 
existência de, pelo menos, mais um dos requisitos a seguir indicados: 
1. Hidrômetros individualizados; 
2. Separação física das edificações; 
3. Ligações de energia individualizadas. 
Art. 7º Estará sujeito à análise do Grupo Especial de Análise (G.E.A.) da Secretaria de 
Obras e Planejamento Urbano, o processo de regularização que envolva: 
I. Pólo gerador de tráfego; 
II. Medidas mitigadoras pertinentes; 
III. Frente ou acesso por rodovias, estradas, anel viário e zonas de corredor; 
IV. Vaga para carga, descarga e ônibus; 
V. Indústrias de médio ou grande porte; 
VI. Análise do EIV/RIV, conforme solicitação dos órgãos competentes; 
VII. Demais casos que se fizerem necessários. 
Art. 8º O procedimento para regularização onerosa obedecerá às seguintes fases: 
I. Apresentação dos documentos de que trata o artigo 5º; 
II. Análise técnica do projeto; 
III. Vistoria in loco, pelo Núcleo de Cadastro Técnicos e Fiscalização de Obras da 
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, para verificação em termos de 
atendimento dos critérios técnicos necessários; 
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IV. Análise técnica dos documentos e projeto apresentado, podendo ser solicitado 
correções através da plataforma digital / sistema informatizado do Município; 
 
V. Aprovação ou indeferimento do processo, visando às restrições desta Lei, 
analisado pela Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano. 
VI. Cobrança da multa compensatória estabelecida pelo Art. 11 desta Lei 
Complementar; 
§1º. As análises técnicas a que se refere o caput deste artigo poderão ser 
apresentadas a partir de 1º de julho de 2025, mediante protocolo via plataforma digital do Município. 
§2º. Todas as análises a que se refere esta Lei Complementar deverão ser 
promovidas pelo rito do Art. 24-A da Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, 
acrescida pela Lei Complementar nº 915, de 23 de agosto de 2024 (análise simplificada de projetos). 
Art. 9º Nos casos em que as edificações implantadas no imóvel estiverem em 
desconformidade ao estabelecido nos Artigos 2° e 3º desta Lei Complementar, havendo necessidade 
de promoção de adequações no imóvel, quer por demolições parciais, quer por adequações internas, 
será concedido o prazo de até 01 (um) ano para as obras de adequações do imóvel. 
§1º Para a concessão da autorização para as obras de adequações de que trata o 
caput deste artigo, deverá ser apresentado pelo requerente, um projeto específico de adequações, 
especificando as obras necessárias, acompanhado de ART/RRT/TRT, que será analisado pelo corpo 
técnico da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, mediante protocolo na própria análise de 
projeto em que corre a regularização onerosa, para sua adequação, via plataforma digital / sistema 
informatizado do Município. 
§2º Após aprovado o projeto de adequações previsto no §1°, será emitido o 
respectivo alvará pelo Poder Público, com o prazo de validade de acordo com o caput deste artigo. 
§3º O alvará de que trata o §2° poderá ter seu prazo renovado por igual período, 
mediante a apresentação de justificativa escrita e fundamentada que será analisada pelo G.E.A. da 
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, que poderá exigir, ainda, informações e documentos 
complementares para sua análise. 
§4º Após executadas as obras de adequações, o requerente deverá informar a sua 
conclusão na própria análise de que trata a regularização onerosa do imóvel, para que seja 
promovida nova vistoria e continuidade das análises. 
Art. 10 Caso as solicitações do Município na análise do projeto apresentado não sejam 
atendidas pelo requerente no prazo de 90 (noventa) dias, após a emissão do comunicado descrito no 
§1º do artigo anterior, o processo será indeferido e encaminhado ao setor competente da Secretaria 
de Fazenda para lançamento da multa compensatória sobre a área que se encontra irregular, 
acrescido de consectários legais que possam ser gerados em razão do serviço, podendo haver, 
ainda, a inscrição em dívida ativa de tais tributos, e posterior arquivamento administrativo. 
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Parágrafo único. O imóvel que tiver seu processo de regularização onerosa indeferido 
nos termos do caput deste artigo, que estejam enquadrados nos dispostos do Art. 9º, serão 
notificados a promoverem as devidas adequações, da seguinte forma: 
I. Notificação, com o prazo de trinta (30) dias, para atendimento ao previsto no Art. 9º; 
II. Emissão do Auto de Infração e Imposição de Multa no valor de R$ 1.851,00 (mil 
oitocentos e cinquenta e um reais), após o decurso do prazo da notificação previsto 
no inciso I; 
III. Aplicação de multa de R$ 3.702,00 (três mil setecentos e dois reais) anualmente, 
até que as adequações previstas no Art. 9º sejam apresentadas e aprovadas pela 
Municipalidade. 
CAPÍTULO II 
DO VALOR DAS REGULARIZAÇÕES ONEROSAS 
Art. 11 Na regularização onerosa incidirá multa compensatória de acordo com a tabela 
contida neste artigo, que ocorrerá, uma única vez, mediante análise técnica dos imóveis abrangidos 
por esta Lei Complementar. Com os seguintes valores: 
Classificação: Área a ser regularizada: 
Valor por m² de área 
a ser regularizada: R$ 204,42 
(10% CUB 
– Jan/2025). 
Residencial 
Edificação com área total de até 
50,00m² 2x o valor do metro quadrado 
Edificação com área total de 
50,01m² a 70,00m² 3x o valor do metro quadrado 
Edificação com área total de 
70,01m² a 120,00m² 4x o valor do metro quadrado 
Edificação com área total de 
120,01m² a 250,00m² 5x o valor do metro quadrado 
Edificação com área total acima de 
250,01m² 6x o valor do metro quadrado 
Comercial, 
prestação de 
serviços e 
institucional 
Edificação com área total de até 
100,00m² 4x o valor do metro quadrado 
Edificação com área total de 
100,01m² a 200,00m² 5x o valor do metro quadrado 
Edificação com área total acima de 
200,01m² 6x o valor do metro quadrado 
Industrial 
Edificação com área total de até 
300,00m² 4x o valor do metro quadrado 
Edificação com área total de 
300,01m² a 500,00m² 6x o valor do metro quadrado 
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Edificação com área total acima de 
500,01m² 8x o valor do metro quadrado 
§1º De todos os valores devidos e relativos à regularização onerosa, a multa 
compensatória será direcionada exclusivamente ao Fundo Municipal de Gestão Urbana 
– FUNDURB, 
de caráter permanente, qual fica criado a partir desta Lei Complementar, vinculado à Secretaria de 
Obras e Planejamento Urbano, para fins de custeio e despesas com capital, visando a manutenção, 
conservação, reforma e aquisição de próprios públicos. 
§2º A multa compensatória será devida após concluída a análise técnica pela 
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano, e adequações cadastrais necessárias,
formalizada através de cobrança apartada das taxas do Art. 40 da Lei Complementar nº 900, de 29 
de novembro de 2023. 
§3º Os proprietários de imóveis que possuam construções residenciais com área 
total de até 150,00m², independentemente da área objeto de regularização, poderão ser beneficiados 
com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa compensatória, caso comprovem renda familiar 
de até 03 (três) salários mínimos, ser proprietário de um único imóvel urbano e não possuir débitos 
junto ao Município de Leme. 
§4º Para comprovação dos requisitos do §3º deste artigo deverão ser apresentados 
os seguintes documentos, reconhecidos como autênticos ou mediante certificação digital, junto de 
declaração contida no Anexo I desta Lei, para análise da Secretaria de Obras e Planejamento 
Urbano: 
I. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), do(s) proprietário(s) 
do imóvel e seu cônjuge; 
II. Extrato do benefício de aposentadoria ou o informe de rendimentos da 
aposentadoria, do(s) proprietário(s) do imóvel e seu cônjuge; 
III. Qualquer outro documento oficial que comprove a renda do(s) proprietário(s) do 
imóvel e seu cônjuge; 
IV. Certidão de Propriedade de Imóvel a ser emitida pelos Cartórios de Registro de 
Imóveis local, em nome do(s) proprietário(s) do imóvel e seu cônjuge; 
V. Certidão Negativa de Débitos (CND) a ser emitida pelo Município de Leme, em 
nome do(s) proprietário(s) do imóvel e seu cônjuge. 
§5º Na impossibilidade de apresentação dos documentos indicados nos incisos I, II 
e III do §4° deste artigo, deverá ser apresentada declaração de autônomo, com firma reconhecida, 
acompanhada de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do cônjuge, se houver. 
Art. 12 Todos os valores devidos (multa compensatória, preços públicos e ISSQN) 
poderão ser recolhidos de acordo com a legislação vigente no Município de Leme que rege a matéria. 
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Parágrafo único. Para os casos de parcelamentos, o mesmo poderá ser feito após 
a sua regular constituição através de notificação de lançamento e/ou auto de infração, junto à 
Secretaria de Finanças do Município. 
Art. 13 Serão devidas as taxas pagas em processos de regularização onerosa que 
forem protocolados e não aprovados ou arquivados por desinteresse da parte, considerando todo 
trâmite de análise que dispõe o Art. 8º desta Lei Complementar. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 14 O prazo permitido para protocolo do pedido de regularização onerosa será de 
180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor da presente Lei Complementar, sendo 
prorrogável, uma única vez, por igual período, mediante decreto executivo. 
Art. 15 Todos os processos administrativos protocolados na vigência das Leis 
Complementares nº 766, de 21 de dezembro de 2.018 e nº 900, de 29 de novembro de 2023, que se 
encontrem em trâmite perante os órgãos públicos do Município, pendentes de decisão final, e se 
enquadrarem nos critérios estabelecidos pela presente Lei Complementar, serão objeto de reanalise 
pelas Secretarias competentes. 
Art. 16 O Poder Executivo poderá expedir ato oficial que se fizer necessário para a 
correta execução do disposto nesta Lei Complementar. 
Art. 17 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por 
conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 18 Esta Lei Complementar entrará em vigor quarenta e cinco dias após a sua 
publicação, produzindo os seus efeitos até o término dos processos administrativos em curso perante 
o Município. 
 Leme, 04 de novembro de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
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ANEXO I 
– DECLARAÇÃO SOCIECONÔMICA 
Eu,____________________________________________________, inscrito(a) no 
Registro Geral sob n° ___________________, devidamente inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física 
n° ____________________________, residente e domiciliado (a) na 
Av./Rua:________________________________________________________, Cidade de 
________________________, Estado de _______________________.
Declaro nos termos da Lei Complementar n. ______/2025, junto a Prefeitura do
Município de Leme, que: 
A) Sou proprietário(a) de ____ imóvel(is), no Município de Leme, sitio a rua 
_______________________, nº________;
B) Há em minha residência ______ pessoa(s) que tem renda; 
C) Minha renda familiar se faz em R$ ____________, _____ 
(________________________________________________________________); 
D) Sou portador, ou há em minha família _______ pessoa(s) portador(a)(s) de doença grave, 
incurável e intratável, sem possibilidades terapêuticas; 
E) Sou arrimo de família: ( ) Sim ( ) Não 
F) Resido em residência: 
( ) Casa própria ( ) Alugada ( ) Cedida ( ) Financiada ( ) Invadida 
( ) Outros _______________________________________________________ 
Número de Cômodos: 
( ) Quartos ( )Cozinha ( ) Sala ( ) Banheiro 
Asseio: 
( ) Ótimo ( ) Bom ( ) Regular ( ) Péssimo 
Valor do Aluguel: 
R$___________,_______ ( __________________________________________) 
Valor da Prestação do Financiamento: 
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R$___________,_______ ( __________________________________________) 
Tempo de residência no local __________________ ( ) anos ( ) meses 
G) Tenho como despesas mensais: 
Água R$ Alimentação R$
Luz R$ Telefone R$
Aluguel R$ Remédio R$
Gás R$ Outros R$
H) Participo de Programas/Benefícios/Pensões: (BPC, Bolsa Família, Renda Cidadã e outros) 
Benefícios/Programa Valor 
Declaro ser verdade as informações acima descritas e assumo a responsabilidade de 
informar esta Municipalidade, qualquer alteração das informações prestadas nesta declaração. 
Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no 
presente documento, poderá ensejar ações civis, e, principalmente criminais (artigo 299 do Código 
Penal), além de acarretar imediato cancelamento dos descontos concedidos a título da regularização 
onerosa concedida aderida perante o Município de Leme. 
Leme/SP, ______de ______________________de 20_______. 
_________________________________________
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