norma nº 4481/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.481 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a uniformização de políticas públicas de
prevenção e repressão aos maus-tratos a animais no
Município de Leme/SP, estabelece penalidades, institui
equipe multidisciplinar para avaliação de denúncias, cria
datas comemorativas e campanhas permanentes,
estabelece a obrigatoriedade de comunicação por clínicas
veterinárias e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida, em todo o território do Município de Leme/SP, a prática de maus￾tratos contra animais domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Art. 2º. Considera-se maus-tratos, para os fins desta Lei, entre outros:
I – Abandonar animal em vias públicas ou propriedades alheias;
II – Privar o animal de alimento, água, abrigo ou cuidados indispensáveis à sua saúde e
bem-estar;
III – Agressão física de qualquer natureza, inclusive utilização de instrumentos que
causem dor ou sofrimento;
IV – Manter o animal em local inadequado, insalubre ou incompatível com seu porte ou
espécie;
V – Submeter o animal a esforços excessivos, treinamentos abusivos ou atividades que
comprometam sua integridade física ou psicológica;
VI – Praticar atos de abuso sexual ou mutilação injustificada;
VII – Omissão de socorro em caso de ferimentos ou doenças graves.
Art. 3º O infrator estará sujeito à multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por
animal maltratado, sem prejuízo das sanções penais previstas em legislação estadual e
federal.
Parágrafo único – O valor da multa poderá ser atualizado anualmente, com base no
índice oficial adotado pelo Município.
Art. 4º Qualquer pessoa poderá comunicar maus-tratos a animais, inclusive de forma
anônima, diretamente à Guarda Municipal, pelo telefone (19) 3573-5310 ou outros
canais oficiais.
Parágrafo único. O Poder Público promoverá campanhas permanentes de
conscientização para incentivar a denúncia.
Art. 5º As denúncias serão apuradas por equipe multidisciplinar, composta, sempre que
necessário, por Médico veterinário; Assistente social; Integrante da Guarda Municipal e
outros profissionais correlatos, conforme a situação.
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E244-18EE-BE89-D5B5 e informe o código E244-18EE-BE89-D5B5
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Parágrafo único. A equipe avaliará as condições do animal, bem como o contexto social
da família, propondo medidas educativas ou punitivas, conforme o caso.
Art. 6º O Município poderá firmar parcerias com moradores, empresas e entidades para
utilização de câmeras de segurança e outros recursos tecnológicos que auxiliem na
identificação de autores de maus-tratos ou abandono de animais.
Art. 7º Os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário ficam
obrigados a notificar à Polícia Civil, à Guarda Civil Municipal ou à DEPA (Delegacia
Eletrônica de Proteção Animal) os casos em que forem constatados indícios de maus￾tratos contra animal.
§1º A notificação deverá conter:
I – Nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no momento do
atendimento;
II – Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características
físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e
os procedimentos adotados.
§2º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às sanções legais
cabíveis.
Art. 8º – Fica inserido no Calendário Oficial de Eventos de Leme o Dia Municipal de
Conscientização e Combate aos Maus-Tratos e Abandono de Animais, a ser promovido,
anualmente, no dia 10 de dezembro, com os seguintes objetivos:
I – Promover ações de conscientização e educação sobre os direitos dos animais e a
importância do bem-estar animal;
II – Combater e prevenir a prática de maus-tratos a animais, por meio de campanhas
informativas;
III – Incentivar a adoção responsável de animais abandonados;
IV – Fomentar a participação da sociedade civil, escolas e instituições na promoção de
políticas públicas de proteção animal.
§1º O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
deverá promover atividades e eventos, tais como:
I – Palestras e workshops em escolas e comunidades sobre cuidados e direitos dos
animais;
II – Campanhas de vacinação e castração de animais de rua e de estimação;
III – Feiras de adoção de animais;
IV – Distribuição de materiais informativos sobre maus-tratos e cuidados com os animais.
§2º O Poder Executivo deverá buscar parcerias com ONGs, associações protetoras de
animais e demais entidades para a realização das atividades previstas neste artigo.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
definindo procedimentos, formulários e demais aspectos necessários à sua execução.
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 04 de Novembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E244-18EE-BE89-D5B5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 04/11/2025 15:26:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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