norma nº 4482/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.482 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de
Ração para Animais no Município de Leme bem
como criar o Programa de Lar Temporário para
Animais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Banco de Ração do
Município de Leme com o objetivo de comprar e arrecadar doações de ração,
promovendo sua distribuição diretamente a entidades previamente cadastradas,
organizações não governamentais (ONGs) e a implantar o Programa de Lar Temporário
para Animais, garantindo aos ativistas na causa a possibilidade de conferir lar
temporário aos animais que necessitem de cuidado especial.
§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como protetor independente a pessoa física que:
I - com plena capacidade civil, protege ou cuida de animais errantes ou semierrantes em
situação de abandono ou risco, providenciando os cuidados e procedimentos
necessários para que os mesmos tenham sua saúde e integridade física e psicológica
restabelecidas, encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados
necessários, disponibilizando-os para posterior adoção responsável;
II – tenha, no mínimo, 5 (cinco) animais abrigados, na modalidade de lar temporário, em
seu domicílio;
III - seja devidamente cadastrado na Secretaria de Meio Ambiente (SMA).
§ 2º Os protetores independentes, organizações e/ou empresas não governamentais
terão um prazo de 3 (três) meses, prorrogáveis por mais 3 (três) meses, para
encaminharem os animais, sob sua guarda, à adoção responsável.
§ 3º Findado o prazo de 6 (seis) meses sem que o animal tenha sido adotado ou
encontrado um lar definitivo, se o responsável tutor desejar poderá adotar
definitivamente o animal.
§ 4º A Secretaria de Meio Ambiente, por meio de seu corpo técnico, poderá avaliar
casos excepcionais que impeçam a adoção no prazo estipulado no parágrafo anterior
dessa lei.
Art. 2º Considera-se "lar temporário" local ou residência familiar onde um animal
resgatado recebe abrigo, alimentação e cuidados necessários até ser adotado.
Art. 3º Fica o Município de Leme por meio de seus órgãos competentes, autorizado a
organizar e estruturar o Programa Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo,
técnico, financeiro e operacional, determinando os critérios de compra, coleta,
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/86E6-887D-E6DE-D4FE e informe o código 86E6-887D-E6DE-D4FE
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distribuição e fiscalização a ser exercida sobre as entidades não governamentais e
protetores independentes devidamente cadastrados.
Parágrafo único. O Município de Leme deverá ainda destinar mensalmente a quantia de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a aquisição de rações para cães e gatos.
Art. 4º Os alimentos comprados, doados e coletados pelo Programa Banco de Ração
não serão destinados à comercialização.
Art. 5º São finalidades do Banco de Ração do Município de Leme;
I - proceder à compra, à coleta e ao armazenamento de produtos e gêneros alimentícios,
perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios
destinados aos animais;
b) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
c) compras da Administração Municipal.
II - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para protetores
independentes descritos no art. 1º da presente Lei Associações e ONGs cadastradas.
Art. 6º Os interessados na concessão de lar temporário para animais deverão
obrigatoriamente assinar um termo de compromisso e responsabilidade, no qual
constará a concordância dos mesmos com fiscalizações do Poder Público, Secretaria de
Meio Ambiente, Zoonoses e ONG’s e garantia de zelo ao bem-estar dos animais
abrigados, além do devido cadastro na Secretaria de Meio Ambiente (SMA).
§ 1º Entende-se por bem-estar animal a garantia de atendimento às necessidades
físicas, mentais e naturais do animal, bem como dos cuidados para a preservação da
sua saúde e segurança, livre de fome, sede, desconforto, dor, lesões, doenças, medo,
estresse e angústia, permitindo-o expressar seu comportamento natural.
§ 2º Não sendo possível ao protetor independente a manutenção do encargo de lar
temporário, nos termos do caput deste artigo, como óbito, doença incapacitante de gerir
pessoas e bens.
Art. 7º O Município garantirá ao animal abrigado: alimentação, vacinas de acordo com o
calendário anual, microchipagem, castração de acordo com a disponibilidade
orçamentária e os procedimentos de controle de zoonoses.
§ 1º É requisito obrigatório a microchipagem, para os beneficiários do banco de ração.
§ 2º O Município não fará o translado do animal, tampouco o fornecimento domiciliar da
alimentação, vacinas ou tratamento veterinário, sendo de responsabilidade exclusiva
daquele que detiver a guarda temporária do animal dirigir-se ao setor responsável.
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Art. 8º Fica o Município de Leme, por meio de seus órgãos competentes, autorizado a
organizar e estruturar o Programa de Lar Temporário, fornecendo o apoio administrativo,
técnico, financeiro e operacional, determinando os critérios necessários que assegure o
bem-estar dos animais envolvidos.
Art. 9. O Poder Público deverá estabelecer formas de incentivo à adoção dos animais,
promovendo ações de divulgação dos animais abrigados em lar temporário.
Art. 10. O Poder Executivo deverá providenciar a elaboração de Decreto,
regulamentando, dentre outros, os seguintes aspectos desta Lei:
I - os procedimentos e requisitos necessários para que os protetores independentes
façam jus aos benefícios decorrentes do Programa Banco de Ração;
II - as exigências a serem cumpridas pelos beneficiários;
III - as características dos animais que impedem sua inclusão no programa de
apadrinhamento;
IV - os demais procedimentos necessários à correta execução desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 . Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – a Lei Ordinária nº 3.806, de 02 de maio de 2019;
II – a Lei Ordinária nº 3.819, de 18 de julho de 2019; e
III – a Lei Ordinária nº 4.172, de 28 de fevereiro de 2023.
Leme, 04 de Novembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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