norma nº 4483/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DECRETO Nº 8.910, DE 12 DE NOVEMBRO 2025. 
Dispõe sobre o cancelamento do registro da Lei Ordinária nº 
4.483, de 06 de novembro de 2025, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no uso de suas atribuições legais, 
que lhe são conferidas, 
Considerando a nulidade absoluta originado por erro formal e material ocorrido na 
edição da Lei Ordinária nº 4.483, de 06 de novembro de 2.025, com publicação na Imprensa Oficial 
do Município nº 3.871, de 07 de novembro de 2025 
 D E C R E T A: 
 Art. 1°. Fica cancelado no arquivo da Prefeitura do Município de Leme, o numeral 
4.483 (Quatro mil quatrocentos e oitenta e três) do registro de Leis Ordinárias Municipais, com sua 
respectiva publicação, devendo a série, em continuidade sequencial, ser reiniciado no numeral 4.484. 
 Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 07 de novembro de 2025. 
Leme, 12 de Novembro de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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