norma nº 4484/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Lei Ordinária nº 4.484, de 06 de novembro de 2025
Dispõe sobre a realização de audiência e 
consulta pública para alienação, concessão, 
terceirização ou privatização do serviço e 
bens públicos de qualquer natureza no 
município de Leme.”
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara 
aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - É obrigatória a realização de pelo menos 2(duas) audiências públicas 
realizadas, uma pelo Executivo e outra pelo Legislativo Municipal e, ainda, 2(duas) consultas 
públicas na forma preconizada na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, 
regulamentada no âmbito da Câmara Municipal de Leme, pela Resolução nº 395, de 03 de abril de 
2024; para a alienação, concessão, terceirização ou privatização do serviço e bens públicos de 
qualquer natureza no município de Leme.
Parágrafo Único – As consultas públicas serão abertas trinta (30) dias antes da realização 
da audiência pública a ser realizada pelo Executivo e Legislativo e, concluídas apenas trinta (30) 
dias após a realização das audiências públicas.
Artigo 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se alienação de bens públicos, 
concessão de serviço público e delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, 
mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas 
que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
Artigo 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
consignada no orçamento municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 06 de novembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme