norma nº 4486/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.486, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
 O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
505.581,26 (quinhentos e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.155000-4.4.90.51 3945 R$ 201.525,47 
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.156000-4.4.90.51 3946 R$ 32.346,97 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 233.872,44 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 301.0018 02.11.01-103010035.2.280000-3.3.90.30 3955 R$ 100.000,00 
6 5 301.0018 02.11.01-103010035.2.280000-3.3.90.39 3957 R$ 57.250,00 
6 5 301.0018 02.11.01-103010035.2.280000-4.4.90.52 3954 R$ 100.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 257.250,00 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 02 801.0001 02.07.01.154510004.1.141000-4.4.90.51 3944 R$ 14.458,82 
Total Anulação (Suplementação) - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 14.458,82 
TOTAL R$ 505.581,26 
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 233.872,44 (duzentos e trinta e três mil, 
oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) correrá por conta de superávit 
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
O recurso é oriundo de Transferência do Governo Federal por meio de Emenda Parlamentar do Dep. 
Mário Frias. 
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 257.250,00 (duzentos e cinquenta e sete 
mil e duzentos e cinquenta reais) correrá por conta de excesso de arrecadação da receita, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Os recursos são provenientes de 
Transferência do Governo Federal para uso específico de ações em Saúde, conforme Portaria nº 
3.943/2024. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4F94-E10F-4B16-DD7E e informe o código 4F94-E10F-4B16-DD7E
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– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
§ 3º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 14.458,82 (quatorze mil, quatrocentos e 
cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos) correrá por conta de anulação total, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 02 801.0001 02.07.01.154510004.1.137000-4.4.90.51 3871 R$ 14.458,82 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 14.458,82 
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário em especial. 
Leme, 12 de novembro de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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