norma nº 4487/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.487, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 “Altera o artigo 1º da Lei Ordinária nº 3.483, de 28 de abril de 2016, 
autorizando o Executivo Municipal e suas entidades autárquicas e 
fundacionais a celebrar convênios com a Editora e Distribuidora 
Educacional S.A. e com a Anhanguera Educacional Participações S.A. 
para realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios.”
 O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 1º da Lei Ordinária nº 3.483, de 28 de abril de 2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal e suas entidades autárquicas e fundacionais 
autorizados a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a 
Editora e Distribuidora Educacional S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.733.648/0001-40, 
com sede na Rua dos Guajajaras, nº 591, 4º andar, sala 3, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 
30.180-101; e com a Anhanguera Educacional Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
04.310.392/0001-46, com sede na Alameda Maria Tereza, nº 4.266, Bairro Dois Córregos, 
Valinhos/SP, CEP 13.278-181,; na qualidade de mantenedoras da unidade de ensino superior 
localizada no Município de Leme/SP. 
§ 1º Os convênios referidos no caput terão por finalidade a realização de estágios 
obrigatórios e não obrigatórios, remunerados ou não, por estudantes regularmente matriculados, em 
qualquer período do curso, desde que atendidos os critérios estabelecidos pela respectiva instituição 
de ensino e/ou coordenação de curso, conforme os termos desta Lei e da Lei Federal nº 11.788, de 
25 de setembro de 2008, observando-se a minuta anexa, parte integrante da presente Lei. 
§ 2º O estágio obrigatório não terá nenhuma forma de remuneração ou benefício. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
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§ 3º O estágio não obrigatório será remunerado com bolsa-estágio nos seguintes 
valores: 
a) R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para estágios de nível 
superior com jornada de 20 (vinte) horas semanais; 
b) R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para estágios de nível 
superior com jornada de 30 (trinta) horas semanais. 
§ 4º Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao órgão concedente do estágio 
contratar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com 
os valores de mercado, conforme estabelecido no Termo de Compromisso. 
§ 5º Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à instituição de ensino a contratação 
de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 12 de novembro de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICIPIO DE LEME E A IES ABAIXO 
QUALIFICADA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO 
DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO E NÃO 
OBRIGATÓRIO PARA OS ALUNOS DOS CURSOS 
DE GRADUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO 
Pelo presente instrumento e na melhor forma do direito, as partes: 
I 
–EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A., com sede na Rua dos Guajajaras, nº 591, 4º 
andar, Sala 
3, Bairro Lourdes, CEP 
–
30.180-101, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 38.733.648/0001-40; ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na 
Alameda Maria Tereza, nº 4.266, Bairro Dois Córregos, na cidade de Valinhos, São Paulo, CEP 
13.278-181, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.310.392/0001-46; todas as empresas acima neste ato 
por si, suas coligadas, controladas e mantidas, representadas nos termos de seus estatutos sociais, 
neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s) (doravante 
simplesmente denominadas em conjunto como “IES”); e
II 
–MUNICIPIO DE LEME, 46.362.661/0001-68, Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085, LEME/SP, 
CEP 13.610-220 , CLAUDEMIR APARECIDO BORGES - PREFEITO neste ato representada por seus 
representantes legais abaixo assinados (doravante simplesmente denominada “INSTITUIÇÃO 
CONCEDENTE”);
(IES e INSTITUIÇÃO CONCEDENTE também doravante referidas, em conjunto, como as “Partes” e, 
isoladamente, a “Parte”)
CONSIDERANDO QUE a IES é uma instituição de ensino devidamente habilitada a fornecer serviços 
educacionais, nos termos da legislação em vigor; 
CONSIDERANDO QUE a IES tem interesse em celebrar o presente convênio, para permitir a 
realização de estágios, na INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, por seus alunos devidamente matriculados; e 
CONSIDERANDO QUE que a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE tem interesse em contratar os alunos da 
IES para a realização de estágio, de acordo com o disposto na Lei nº 11.788/2008 (a “Lei do 
Estágio”); 
As partes têm entre si justo e acordado celebrar o presente convênio (o “Convênio”), que será 
regido pelas seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Convênio tem como objeto o desenvolvimento de atividades conjuntas entre a 
IES e a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, a fim de: (i) possibilitar ao estudante o contato com a realidade 
profissional, permitindo-lhe a associação entre teorias estudadas e as práticas existentes; (ii) dar a 
oportunidade ao estudante de execução de tarefas relacionadas à sua área de interesse; e (iii) 
complementar a formação dos estudantes regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela 
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IES, por meio do desenvolvimento de habilidades relacionadas a sua atuação profissional, para a 
realização de estágio, independentemente da série, nos termos da Lei do Estágio. 
1.2. As Partes declaram que o presente Convênio será aplicável para a realização do estágio 
curricular obrigatório e não obrigatório aos alunos dos cursos de graduação da IES, indicados por
esta e aceitos pela INSTITUIÇÃO CONCEDENTE nos termos abaixo acordados. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONTRAPARTIDA 
2.1 A INSTITUIÇÃO CONCEDENTE declara que os estágios objeto deste CONVÊNIO serão 
ofertados de maneira gratuita, não havendo a necessidade de qualquer contrapartida, por parte da 
IES, para a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE. 
2.2. O presente Convênio não será oneroso para a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, nada devendo 
esta à IES pela realização dos estágios na forma ora acordada. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ESTÁGIO 
3.1. Para garantir o fiel cumprimento deste Convênio, a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE poderá 
conceder anualmente vagas de estágios, sendo as vagas destinadas para os alunos matriculados 
nos cursos de; Administração, administração pública, agronomia, analise e desenvolvimento de 
sistemas, artes visuais bacharel e licenciatura, biomedicina, cibersegurança, ciência da computação, 
ciências contábeis, ciências econômicas, comercio exterior, direito, educação especial, educação 
física, enfermagem, engenharia civil, engenharia de produção, engenharia de software, engenharia 
elétrica, engenharia mecânica, farmácia, fisioterapia, fonoaudiologia, gastronomia, geografia, 
gerontologia, gestão comercial, gestão da produção industrial, gestão de recursos humanos, gestão 
financeira, gestão pública, história, investigação e pericia criminal, letras - português/inglês, 
logística, marketing digital, matemática, medicina veterinária, nutrição, odontologia, pedagogia, 
podologia, processos gerenciais, psicologia, psicopedagogia, publicidade e propaganda, publicidade 
e propaganda - marketing, química, radiologia, relações internacionais, segurança da informação, 
segurança do trabalho, serviço social, serviços jurídicos, cartorários e notariais, sistemas de 
informação, terapia ocupacional, terapias integrativas e complementares. 
3.2. As vagas citadas no parágrafo anterior serão disponibilizadas gradativamente dentro do 
semestre. 
3.3. A IES será a responsável pela elaboração e disponibilização do “Plano de Atividades de 
Estágio”, de acordo com o Projeto Pedagógico do Curso em que o estagiário estiver regularmente 
matriculado. 
3.3.1. O Plano de Atividades de Estágio será incorporado ao 
“Termo de Compromisso de Estágio
”, 
por meio de aditamentos, à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do 
estagiário. 
3.4. A jornada de estágio deverá ser cumprida em horário estabelecido em comum acordo entre 
Unidade Concedente e IES, sem prejuízo das atividades acadêmicas do estagiário, respeitando-se os 
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limites de até 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, conforme determina a Lei do 
Estágio. 
3.5. A realização do estágio pelo estudante não acarreta qualquer vínculo empregatício de 
qualquer natureza, nada devendo a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, a qualquer título, aos estagiários, 
nem estes tendo quaisquer direitos trabalhistas contra a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE. 
3.6. A INSTITUIÇÃO CONCEDENTE e a IES deverão celebrar com os estagiários um “Termo de 
Compromisso de Estágio”, que terá uma duração máxima de 01 (um) semestre. 
3.7. A IES se compromete a contratar o seguro contra acidentes pessoais dos estagiários 
obrigatório, o qual constará expressamente nos “Termos de Compromisso de Estágio” celebrados 
com os alunos. 
3.8. A Instituição Concedente fica responsável pela elaboração do seguro dos estágios não
obrigatório.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
4.1. Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste Convênio, a IES se obriga perante a 
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE a:
(a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio com o estagiário, ou com seu representante 
legal, quando este for absoluta ou relativamente incapaz, e com a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, 
indicando as condições de adequação do estágio à Proposta Pedagógica do Curso, etapa e 
modalidade da formação acadêmica do estudante e ao horário e calendário acadêmico; 
(b) avaliar as instalações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE e sua adequação à formação cultural e 
profissional do estagiário; 
(c) indicar Professor Orientador da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo 
acompanhamento e avaliação das atividades dos estagiários;
(d) exigir do estagiário a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, do 
relatório das atividades do estágio; 
(e) comunicar a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE sobre as datas de realização das avaliações 
escolares ou acadêmicas; 
(f) atualizar e validar, semestralmente, o Plano de Atividades de Estágio integrado à Proposta 
Pedagógica do Curso, compatibilizando as atividades com a etapa da formação acadêmica do 
estagiário. 
4.2. Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste Convênio, a INSTITUIÇÃO 
CONCEDENTE se obriga perante a IES a:
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(a) celebrar Termo de Compromisso com a IES e os estagiários, zelando por seu cumprimento; 
(b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário a realização de 
atividades práticas compatíveis com o Plano de Atividades de Estágio; 
(c) indicar funcionário do seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na 
área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar no 
desenvolvimento das atividades de estágio, sendo permitido a este profissional acompanhar até 5 
estagiários simultaneamente; 
Parágrafo Primeiro. Em casos de cursos de Serviço Social, indicar funcionário de seu quadro 
pessoal, com graduação em Serviço Social, para orientar e supervisionar 1 (um) aluno a cada 10 
(dez) horas de trabalho semanais, de acordo com a Resolução do Curso de Serviço Social CFESS nº 
533/2008. 
(d) entregar o 
“Termo de Realização do Estágio
” com indicação resumida das atividades 
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, caso haja o desligamento do estagiário 
antes do término do período de vigência de seu estágio; 
(e) enviar à IES o relatório individual de atividades desenvolvidas no estágio, assinado pelo 
Supervisor de Estágio e com vista obrigatória ao estagiário, na periodicidade mínima de 6 (seis) 
meses e sempre que solicitado; 
(f) reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação do estagiário, os quais serão 
previamente informados pela IES;
(g) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; 
(h) comunicar à IES, através dos supervisores de campo, qualquer irregularidade no 
desenvolvimento do estágio; e 
(i) no caso de desligamento do profissional supervisor de campo da INSTITUIÇÃO 
CONCEDENTE, deverá comunicar à IES imediatamente, a data de desligamento do profissional e a 
previsão de reposição do quadro. 
CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E RESCISÃO 
5.1. O presente Convênio terá início na data de sua assinatura pelas Partes, e vigorará por prazo 
indeterminado. 
5.2. Este Convênio poderá ser denunciado e rescindido nas seguintes hipóteses: 
(a) a qualquer tempo, por iniciativa de quaisquer Partes, mediante notificação prévia, por 
escrito, de 180 (cento e oitenta) dias, sem ônus para as partes envolvidas; 
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(b) caso quaisquer das Partes descumpra quaisquer das obrigações por ela assumidas neste
Convênio, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; e
(c) nos casos de falência ou recuperação judicial e qualquer das Partes, caso a INSTITUIÇÃO 
CONCEDENTE seja pessoa jurídica de direito privado. 
CLÁUSULA SEXTA 
– ANTICORRUPÇÃO 
6.1. Para fins do cumprimento do objeto deste Convênio, as Partes asseguram que, de nenhum 
modo, violarão ou concorrerão para a violação de qualquer legislação nacional e/ou internacional 
de prevenção à corrupção, lavagem de dinheiro, fraudes a licitações e contratos administrativos e 
condutas assemelhadas, incluindo, sem limitação, as Lei n.º 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade 
Administrativa), Lei n.º 8.666/1993 e Lei n.º 14.133 de 2021 (Lei de Licitações), Lei n.º 9.613/1998 
(Lei de Lavagem de Dinheiro) e a Lei n.º 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção), e, ainda, as Leis 
Práticas de Corrupção no Exterior dos Estados Unidos da América, de 1977 (Foreign Corrupt 
Practices Act 
– FCPA), e de Suborno do Reino Unido, de 2010 (United Kingdom Bribery Act 
– UKBA), 
todas em conjunto, denominadas como “Legislação Anticorrupção” e, em especial, se 
comprometem a não prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida ou 
qualquer coisa de valor a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, no que respeita ao 
cumprimento do objeto deste Convênio ou qualquer outra relação envolvendo as Partes, para 
qualquer fim ou efeito. 
6.2. Declaram, ainda, sem limitação, que: 
(a) não financiam, custeiam, patrocinam ou de qualquer modo subvencionam a prática dos atos 
ilícitos previstos na Legislação Anticorrupção; 
(b) não prometem, oferecem ou dão, direta ou indiretamente, vantagem indevida ou quaisquer 
itens de valor a agentes públicos ou a terceiros para obter ou manter negócios ou para obter 
qualquer vantagem imprópria; 
(c) em todas as suas atividades relacionadas a este instrumento, cumprirão, a todo tempo, com 
todos os regulamentos e legislações aplicáveis, e; 
(d) envidarão seus melhores esforços para implementar programa próprio de integridade 
visando garantir o cumprimento da Legislação Anticorrupção. 
6.3. A INSTITUIÇÃO CONCEDENTE declara e garante que: 
a) leu e está inteiramente ciente do Código de Conduta no que for aplicável e Política 
Anticorrupção da Cogna Educação S.A., controladora da IES, de conhecimento da Parte e/ou 
disponível para leitura no site eletrônico: www.cogna.com.br; 
b) Comunicará à IES, por escrito, qualquer violação ou suspeita de violação à Legislação 
Anticorrupção, por meio do Canal Confidencial Cogna disponibilizado pela IES, que pode ser 
acessado no: (i) website https://canalconfidencial.com.br/cognaedu/ (ii) telefone 0800 741 0018; e 
c) Cooperará integralmente com qualquer investigação que a IES pretenda conduzir a respeito 
de violação, potencial ou efetiva, da Legislação Anticorrupção. 
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6.4. A IES, a qualquer tempo, no prazo de vigência deste Convênio, auditoria relacionada ao 
programa de integridade da CONCEDENTE, a fim averiguar o cumprimento das disposições 
constantes da Legislação Anticorrupção. 
6.5. Na hipótese de uma das Partes entender, de boa-fé, que a outra possa estar agindo de 
forma que possa onerar ou prejudicá-la sob os termos da Legislação Anticorrupção, esta parte 
poderá rescindir unilateralmente este Convênio, respondendo a parte infratora por quaisquer 
perdas daí resultantes causadas à parte inocente. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
7.1. As Partes serão responsáveis pela veracidade e exatidão das informações, perante a 
legislação vigente. 
7.2. As estipulações contidas neste Convênio não poderão ser interpretadas como constituintes 
de relações ou obrigações trabalhistas, previdenciárias, sociais e outras, entre os empregados, 
prepostos e contratados das Partes. 
7.3. Este Convênio contém o acordo integral estabelecido entre as Partes com relação à matéria 
aqui tratada. Quaisquer documentos, compromissos e avenças anteriores, orais, escritos ou de
outra forma estabelecidos entre as partes e referentes ao objeto deste Convênio, serão 
considerados cancelados e não afetarão ou modificarão quaisquer dos seus termos ou obrigações 
estabelecidas neste instrumento. 
7.4. Quaisquer alterações ou aditamentos a este Convênio serão efetuados por escrito e 
assinados por ambas as partes. 
7.5. Se qualquer disposição deste Convênio for declarada inválida, ilegal ou inexequível, a 
validade e a exequibilidade das disposições remanescentes não serão afetadas por tal declaração. 
7.6. É vedada à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE a subcontratação, cessão, total ou parcial ou 
transferência a terceiros dos direitos e obrigações oriundos e/ou decorrentes deste Contrato, 
inclusive seus créditos, sem a prévia e expressa anuência da IES.
7.7. A IES poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência da INSTITUIÇÃO 
CONCEDENTE, transferir ou ceder, de forma parcial ou total, o presente Contrato, seus direitos e 
obrigações, desde que a cessionária seja controladora, controlada ou coligada da IES ou esteja sob 
controle comum com a IES.
7.8. Em hipótese alguma, a subcontratação ou cessão autorizada pela IES desobriga a 
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE de suas responsabilidades e obrigações assumidas neste, mantendo o 
Instituto a total responsabilidade perante a IES pelos atos ou omissões realizados por terceiros e 
oriundos da subcontratação. 
7.9. As Partes reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos 
como válida e plenamente eficaz, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de 
direito, estabelecida por assinatura eletrônica, ainda que fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme 
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disposto pelo artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001. 
7.9.1. Fica estabelecido, portanto, que o presente Contrato ou outros instrumentos necessários à 
continuação da prestação dos serviços, inclusive aditivos, poderão ser firmados entre as Partes e 
suas testemunhas por meios digitais de contratação, disponibilizados pela Contratada ou por ela 
indicados, conforme disposto no artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001. 
7.10. Comunicação eletrônica. As Partes reconhecem que as mensagens eletrônicas, seja via 
correio eletrônico, acesso à Internet, aplicativos sociais, comunicadores instantâneos ou outras 
formas de envio e recebimento de mensagens trocadas entre elas, constituem evidência e prova 
legal em âmbito judicial, devendo ser preservadas em seu formato original. A Contratada poderá 
utilizar toda e qualquer comunicação recebida, assim como todos os registros de transações 
eletrônicas a partir de identificadores únicos e registros de navegação em seus ambientes 
informáticos para a composição de conjunto probatório judicial ou extrajudicial. 
7.11. Quaisquer litígios ou controvérsias oriundas deste instrumento, inclusive relacionadas a sua 
validade, interpretação e cumprimento, deverão ser dirimidas no foro da Cidade de Leme, Estado 
de São Paulo, com exclusão de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam. 
E, por estarem as partes de pleno acordo com o inteiro teor desde Convênio de Estágio, o assinam 
na presença das duas testemunhas abaixo, em 03 (três) vias de igual conteúdo e forma. 
Leme, xx de xxxxx de 2025
 
__________________________________________________ 
EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.
ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A
.
ORME SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA
.
PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.
Gustavo Alves Pires 
 Gerente de Planejamento 
__________________________________________________ 
MUNICIPIO DE LEME 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
 PREFEITO 
TESTEMUNHAS 1________________________________ 
2______________________________ 
Nome: Nome: 
RG: RG: 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ASSINATURAS
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