norma nº 4488/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.488, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
599.763,00 (quinhentos e noventa e nove mil e setecentos e sessenta e três reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 800.0064 02.11.01-103010035.2.217000-3.3.71.39 11175 R$ 30.000,00 
6 5 800.0064 02.11.01-103010035.2.217000-3.1.71.70 11176 R$ 270.000,00 
6 5 800.0063 02.11.01-103020035.1.082000-4.4.90.52 11177 R$ 299.763,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 
599.763,00 
TOTAL R$ 599.763,00 
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 599.763,00 (quinhentos e noventa e 
nove mil e setecentos e sessenta e três reais) correrá por conta de excesso de arrecadação da 
receita, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Os recursos são 
provenientes de Emendas Parlamentares de Transferência do Governo Federal para uso especifico 
de ações em Saúde, conforme Portarias GM/MS nº 7.938, de 11/08/2025 e nº 8.110, de 15/09/2025. 
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício 
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente 
em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
em especial. 
Leme, 18 de novembro de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3186-AEB4-AB63-2350 e informe o código 3186-AEB4-AB63-2350
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3186-AEB4-AB63-2350
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 18/11/2025 14:53:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3186-AEB4-AB63-2350