norma nº 4489/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.489, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
 O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
2.491.617,37 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e 
sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0105 02.07.01-154510004.1.122000-4.4.90.93 11187 R$ 48.846,42 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 48.846,42 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0105 02.07.01-154510004.1.122000-4.4.90.93 11187 R$ 2.259,84 
0 5 800.0033 02.07.01-154510004.1.157000-4.4.90.51 11189 R$ 3.733,59 
0 2 801.0001 02.07.01-154510004.1.157000-4.4.90.51 11188 R$ 6.493,08 
6 2 801.0023 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 11190 R$ 708.000,00 
6 2 801.0023 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 11191 R$ 242.000,00 
6 2 801.0024 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 11192 R$ 300.000,00 
6 2 801.0025 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 11193 R$ 100.000,00 
6 2 801.0026 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 11194 R$ 50.000,00 
6 2 801.0026 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 11195 R$ 100.000,00 
6 2 801.0027 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 11196 R$ 280.000,00 
6 2 801.0027 02.11.01-103010035.2.217000-3.1.71.70 11197 R$ 350.000,00 
6 2 801.0023 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.30 11205 R$ 50.000,00 
6 2 801.0028 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.30 11198 R$ 200.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 2.392.486,51 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 2 801.0001 02.07.01-154510004.1.157000-4.4.90.51 11188 R$ 50.284,44 
Total Anulação (Suplementação) - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 50.284,44 
TOTAL R$ 2.491.617,37 
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 48.846,42 (quarenta e oito mil, oitocentos e 
quarenta seis reais e quarenta e dois centavos) correrá por conta de superávit financeiro do 
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. O recurso é 
oriundo de Transferência do Governo Federal por meio do Contrato de Convênio nº 939226/2022. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4962-ABAF-53B7-409C e informe o código 4962-ABAF-53B7-409C
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 2.392.486,51 (dois milhões, trezentos e 
noventa e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos) correrá por conta 
de excesso de arrecadação da receita, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 
4.320/64. Os recursos são provenientes de Transferência do Governo Estadual por meio de Emendas
Parlamentares para Saúde e, Transferências do Governo Federal do Contrato de Convênio nº 939226/2022 e 
Emenda Parlamentar.
§ 3º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 50.284,44 (cinquenta mil, duzentos e oitenta 
e quatro reais e quarenta e quatro centavos) correrá por conta de anulação total, conforme previsto 
no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 2 801.0001 02.07.01.154510004.1.137000-4.4.90.51 3871 R$ 50.284,44 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 50.284,44 
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário em especial. 
Leme, 18 de novembro 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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