norma nº 4490/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.490 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2026-2029 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a
seguinte Lei
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Leme para o período de 2026-2029,
em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. O Plano Plurianual 2026-2029 constitui-se no principal instrumento de
planejamento governamental de médio prazo previsto na Constituição Federal, estabelecendo
diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as despesas de duração continuada.
Art. 2º O Plano Plurianual 2026-2029 tem por finalidade:
I. Estabelecer diretrizes estratégicas para o desenvolvimento sustentável do Município;
II. Organizar a atuação governamental em programas orientados para resultados;
III. Promover a integração entre os instrumentos de planejamento orçamentário;
IV. Orientar a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos
Anuais;
V. Viabilizar o controle social e a transparência da gestão pública municipal
.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I. Programa - instrumento de organização da atuação governamental que articula um
conjunto de ações orçamentárias que concorrem para um objetivo comum preestabelecido,
mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma
necessidade ou demanda da sociedade;
II. Programa finalístico - aquele que resulta em bens ou serviços ofertados
diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de aferição por indicadores;
III. Programa de apoio às políticas públicas e áreas especiais - aquele que engloba
as ações de natureza tipicamente administrativa que, embora contribuam para a consecução
dos objetivos dos programas finalísticos, não resultam em bens ou serviços ofertados
diretamente à sociedade;
IV. Objetivo - declaração qualitativa que expressa a situação a ser buscada pelo
programa no período do Plano;
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V. Público-alvo - segmento da sociedade ao qual o programa se destina;
VI. Ação orçamentária - operação da qual resultam produtos que contribuem para
atender ao objetivo de um programa, sendo classificada como projeto, atividade ou
operação especial;
VII. Projeto - instrumento de programação que visa expandir ou aperfeiçoar a ação
governamental, resultando em um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
VIII. Atividade - instrumento de programação que visa manter ou sustentar a ação
governamental de forma continuada e permanente;
IX. Operação especial - ação que não contribui para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, da qual não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
X. Produto - bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
XI. Unidade de medida - padrão selecionado para mensurar e expressar a quantidade
de produtos realizados;
XII. Meta física - quantidade de produto que se pretende obter em determinado
horizonte temporal;
XIII. Meta financeira - montante de recursos necessários à consecução da meta física;
XIV. Indicador - instrumento que permite identificar e medir aspectos relacionados a um
conceito, fenômeno, problema ou resultado de uma intervenção na realidade;
XV. Unidade Orçamentária/Unidade Executora - unidade administrativa responsável
pelo programa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 4º O Plano Plurianual 2026-2029 organiza a atuação governamental por meio de programas,
classificados em:
I. Programas finalísticos - que englobam ações cujos resultados sejam bens e
serviços ofertados diretamente à sociedade;
II. Programas de apoio às políticas públicas e áreas especiais - que englobam ações
de natureza tipicamente administrativa destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da
atuação governamental.
Art. 5º São diretrizes do Plano Plurianual 2026-2029:
I. A melhoria da qualidade de vida da população, com redução das desigualdades
sociais e promoção da inclusão social;
II. O fortalecimento da educação básica, com foco na qualidade do ensino e na
valorização dos profissionais da educação;
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III. A garantia do acesso universal aos serviços de saúde, com ênfase na atenção
primária e na prevenção;
IV. A proteção e assistência social às famílias em situação de vulnerabilidade;
V. O desenvolvimento econômico sustentável, com apoio aos pequenos
empreendedores e à agricultura familiar;
VI. A preservação do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais;
VII. A melhoria da infraestrutura urbana e rural, com foco na mobilidade e
acessibilidade;
VIII. O fortalecimento da gestão pública, com ênfase na transparência, eficiência e
inovação;
IX. A promoção da cultura, esporte e lazer como direitos fundamentais;
X. A segurança pública e a proteção civil.
Art. 6º Integram o Plano Plurianual 2026-2029:  Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;  Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais, com objetivos, indicadores,
metas e custos;  Anexo III – Unidades Executoras e Ações Governamentais, com a identificação de
produtos, unidades de medida e metas físicas anuais.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS
Art. 7º As Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, bem como suas
modificações, deverão ser compatíveis com este Plano Plurianual.
Art. 8º As metas físicas e financeiras estabelecidas neste Plano constituem referência para a
elaboração das Leis Orçamentárias Anuais, não se constituindo, todavia, em limites à programação
da despesa.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos desta Lei têm caráter estimativo e
deverão ser atualizados, a cada exercício, pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias e pelas Leis
Orçamentárias Anuais, observada a capacidade financeira do Município e a legislação aplicável
sobre responsabilidade fiscal.
Art. 9º A inclusão de novos programas ou a exclusão de programas existentes no Plano Plurianual
somente poderá ser realizada por meio de lei específica.
Art. 10. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias, bem como de suas metas,
poderá ser efetivada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela Lei Orçamentária Anual ou por
seus créditos adicionais.
CAPÍTULO IV
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DO FINANCIAMENTO DO PLANO
Art. 11. O financiamento do Plano Plurianual será viabilizado por meio de recursos:
I. Do Tesouro Municipal;
II. De transferências constitucionais e legais da União e do Estado;
III. De transferências voluntárias da União e do Estado;
IV. De operações de crédito internas, observados os limites legais;
V. De convênios e parcerias com outros entes federados;
VI. De parcerias com a iniciativa privada, quando couber;
VII. De outras fontes.
Parágrafo único. A captação de recursos de operações de crédito observará rigorosamente os
limites e condições estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Resoluções do Senado
Federal.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO E MONITORAMENTO DO PLANO
Art. 12. A gestão do Plano Plurianual compreende a implementação, o monitoramento, a
avaliação e a revisão dos programas, visando assegurar o cumprimento dos objetivos e metas
estabelecidos.
Art. 13. O monitoramento do Plano Plurianual será realizado de forma contínua, mediante:
I. Acompanhamento da evolução das metas físicas e financeiras;
II. Avaliação dos indicadores de desempenho dos programas;
III. Análise da execução orçamentária e financeira;
IV. Identificação de problemas e proposição de medidas corretivas.
V. Integração das informações de monitoramento com o Sistema de Controle Interno
do Município e com os mecanismos de fiscalização externa exercidos pelo Tribunal de
Contas.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA
Art. 14. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil na gestão do Plano
Plurianual, mediante:
I. Realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão;
II. Disponibilização de informações sobre a execução do Plano em meio eletrônico;
III. Criação de canais de comunicação para recebimento de sugestões e críticas;
IV. Incentivo à participação popular no controle social da gestão pública.
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Art. 15. As informações relativas ao Plano Plurianual serão amplamente divulgadas, observados
os princípios da transparência e publicidade, por meio de:
I. Portal eletrônico oficial do Município;
II. Audiências públicas;
III. Outros meios de comunicação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
Art. 16. O Poder Executivo fica autorizado a, por decreto:
I. Adequar a denominação de programas e ações para melhor expressar suas
finalidades;
II. Ajustar metas físicas em decorrência de alterações de metodologia de cálculo ou
coleta de dados;
III. Incluir, excluir ou alterar indicadores de programas;
IV. Promover adequações de caráter técnico que não impliquem alteração da essência
dos programas, vedada a modificação de objetivos e metas aprovados por lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, ficam
identificados como investimentos de duração superior a um exercício financeiro os projetos
constantes do Anexo I desta Lei que possuam metas estabelecidas para mais de um exercício,
observada a chamada “Regra de Ouro” que veda a realização de operações de crédito em montante
superior às despesas de capital autorizadas.
Art. 18. A elaboração e a execução dos planos e programas setoriais do Município deverão
observar as diretrizes e objetivos estabelecidos neste Plano Plurianual.
Art. 19. O Poder Executivo editará regulamento dispondo sobre:
I. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos programas;
II. Os critérios e a periodicidade de revisão do Plano;
III. As metodologias de cálculo dos indicadores;
IV. Os procedimentos para alterações previstas nesta Lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Leme, 25 de Novembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B967-2408-0A08-6DB2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 25/11/2025 16:03:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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