norma nº 4492/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Lei Ordinária nº 4.492, de 25 de novembro de 2025
Institui a Política Municipal de Distribuição 
Gratuita de Medicamentos à Base de 
Cannabis para fins terapêuticos no 
Município de Leme e dá outras 
providências.”
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída, no Município de Leme, a Política Municipal de 
Distribuição Gratuita de Medicamentos à Base de Cannabis, destinados ao tratamento 
de condições clínicas com respaldo científico, mediante prescrição médica, por meio da 
rede pública municipal de saúde.
§ 1º – A política municipal deverá observar, no mínimo, as diretrizes e patologias 
definidas pela legislação estadual vigente, podendo ser ampliada pelo Poder Executivo 
Municipal, conforme disponibilidade orçamentária e critérios técnicos definidos pela 
Secretaria Municipal da Saúde.
§2º – Os medicamentos disponibilizados deverão possuir registro na Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA ou autorização excepcional de importação, nos 
termos da legislação federal vigente.
Artigo 2º - A entrega do medicamento ao paciente estará condicionada à 
apresentação obrigatória dos seguintes documentos:
I – Prescrição médica emitida por profissional regularmente inscrito no Conselho 
Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP;
II – Exames e laudos médicos que fundamentem a indicação terapêutica;
III – Comprovante de residência atualizado no município Leme
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Artigo 3º - O poder executivo regulamentará no que couber, a política pública 
prevista nesta lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Leme, 25 de novembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme