norma nº 4493/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.493, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 
“Dispõe sobre a instituição de diretrizes programáticas voltadas ao 
fortalecimento da vocação produtiva e comercial do Município de 
Leme, que passa a ser denominado “Cidade Home, Casa & Lar”, e 
institui o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Local – CPL, e dá outras providências.”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei 
Art. 1º. Fica o Município de Leme simbolicamente denominado “Cidade Home, Casa & 
Lar”, em reconhecimento à sua vocação produtiva e comercial nas áreas de móveis, construção, 
decoração e bens relacionados ao lar**, que constituem elementos de identidade econômica, social e 
cultural do Município. 
Art. 2º. Esta Lei tem natureza programática, destinando-se a orientar a atuação da 
Administração Pública Municipal na formulação e execução de políticas públicas voltadas ao 
fortalecimento da vocação local, ao desenvolvimento sustentável e à valorização da identidade 
produtiva de Leme. 
Art. 3º. Fica instituído o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Local 
– CPL, 
com o objetivo de promover a integração e o fortalecimento dos setores produtivos, comerciais e de 
serviços vinculados às atividades econômicas associadas ao conceito “Home, Casa & Lar”.
Art. 4º. São objetivos do Programa CPL: 
I 
– estimular o desenvolvimento das empresas locais e a geração de emprego e renda; 
II 
– fomentar a inovação, o design, a qualidade e a sustentabilidade na produção de bens e 
serviços voltados ao lar e à habitação; 
III 
– apoiar ações de capacitação, qualificação profissional e empreendedorismo; 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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IV 
– promover a integração entre produtores, comerciantes, prestadores de serviço e 
instituições de ensino e pesquisa; 
V 
– incentivar o associativismo e as parcerias público-privadas; 
VI 
– divulgar a marca “Leme – Cidade Home, Casa & Lar” como elemento de identidade e 
promoção institucional do Município. 
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, por ato regulamentar, designará órgão ou 
entidade da Administração Pública responsável pela coordenação, gestão, monitoramento e avaliação 
do Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Local 
– CPL, bem como estabelecerá as 
diretrizes operacionais e os instrumentos necessários à sua execução. 
Art. 6º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e termos de cooperação 
com entidades públicas e privadas, observada a legislação vigente, visando à implementação das ações 
previstas neste Programa. 
Art. 7º. As ações decorrentes desta Lei observarão as disposições orçamentárias e a 
disponibilidade financeira do Município, podendo ser incorporadas aos planos, programas e 
instrumentos de planejamento municipal. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Leme, 27 de novembro de 2025 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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