norma nº 4494/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
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Lei Ordinária nº 4.494, de 04 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a divulgação de informações referentes aos 
valores investidos com recursos públicos em eventos 
culturais, artísticos, esportivos e de lazer realizados ou 
apoiados pelo Poder Público Municipal de Leme, e dá 
outras providências.”
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara 
aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a divulgação, no Portal da Transparência do Município e, 
sempre que possível, em meio físico, os valores investidos com recursos públicos na realização, 
apoio ou patrocínio de eventos culturais, artísticos, esportivos, religiosos ou de lazer promovidos 
no âmbito do Município de Leme. 
Art. 2º - As informações de que trata o artigo anterior deverão conter, no mínimo: 
I – Nome oficial do evento;
II – Data e local de realização; 
III – Órgão ou entidade responsável pela execução, apoio ou patrocínio;
IV – Valor total investido, discriminando, quando possível, os principais itens contratados; 
e
V – Fonte dos recursos públicos aplicados. 
Art. 3º - O Poder Executivo poderá adotar meios complementares de divulgação, inclusive 
por meio de painéis informativos, publicações oficiais ou plataformas digitais, de forma a garantir 
transparência e acesso facilitado à população.
Art. 4º - As informações deverão ser atualizadas de modo contínuo e acessível, 
observadas as normas da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo padrões 
técnicos e procedimentos de divulgação. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 04 de dezembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme