norma nº 4495/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Lei Ordinária nº 4.495, de 04 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a erradicação, por remoção e 
substituição de árvores exóticas invasoras 
da espécie “Leucena” (Leucaena 
Leucocephala) por espécies nativas do 
município de Leme/SP e dá outras 
providências.”
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a política pública municipal de erradicação, por remoção e 
substituição de árvores da espécie exótica invasora e dominante, denominada "Leucena" 
(Leucaena leucocephala), originária da América Central, por espécies nativas do município 
de Leme, Estado de São Paulo.
§ 1° As ações decorrentes desta Lei deverão obedecer aos critérios técnicos 
estabelecidos pela Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a 
proteção da vegetação nativa.
§ 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Espécies Nativas: aquelas que ocorrem naturalmente nos ecossistemas do 
território do município de Leme/SP; 
II - Espécies Exóticas Invasoras: aquelas introduzidas no ecossistema local que, 
sem assistência humana, competem com as espécies nativas, provocando impactos 
ambientais e socioeconômicos. 
Art. 2° São princípios da política pública municipal de remoção e substituição de 
Leucenas por espécies nativas: 
I - o mapeamento das áreas onde a espécie invasora está presente e o 
planejamento estratégico para sua substituição;
II - a restauração dos ecossistemas nativos do município;
III - a minimização dos impactos sobre a biodiversidade local, incluindo a proteção 
de espécies da fauna e flora; 
IV - a sensibilização e o engajamento da comunidade para a preservação 
ambiental;
V - a promoção de educação ambiental voltada para a conservação das espécies 
nativas e os riscos das espécies exóticas invasoras e dominantes.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Art. 3° A remoção ou corte de árvores da espécie Leucena dependerá de 
autorização prévia da Prefeitura Municipal de Leme/SP, por meio do órgão responsável 
pelo meio ambiente, especificando a quantidade e localização da retirada. 
Art. 4° As árvores suprimidas deverão ser substituídas por espécies nativas no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da autorização emitida pelo órgão 
ambiental competente e com orientação deste.
Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei, no que 
couber. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 04 de dezembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme