| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4496 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 2.000.000,00) |
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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.496 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 800.0065 02.11.02.103020025.2.072000- 3.3.50.39 11239 R$ 2.000.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 2.000.000,00 TOTAL R$ 2.000.000,00 Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº´s 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024, respectivamente, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de dezembro de 2025. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4D02-DA88-BF32-1A09 e informe o código 4D02-DA88-BF32-1A09 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4D02-DA88-BF32-1A09 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 09/12/2025 15:38:22 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4D02-DA88-BF32-1A09