norma nº 4497/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.497 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.699.950,10 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta reais e
dez centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6
1 310.0000 02.11.02.103020025.2.072000-
3.3.50.41 11253 R$ 1.699.950,10
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 1.699.950,10
TOTAL R$ 1.699.950,10
Art. 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.699.950,10 (um milhão, seiscentos
e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta reais e dez centavos) correrá por conta de
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
O
Excesso suplementado é resultado do cálculo de projeção de arrecadação pela tendência da receita
nº 111 - 1.7.1.1.51 - Cota-Parte FPM.
Art. 3º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº´s 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024,
respectivamente, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Leme, 09 de dezembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/593E-9D65-5F05-63F5 e informe o código 593E-9D65-5F05-63F5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 593E-9D65-5F05-63F5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 09/12/2025 15:39:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/593E-9D65-5F05-63F5