norma nº 4498/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.498 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. “Dispõe sobre a proibição do uso, fabricação, comercialização e
estocagem de cerol e de outros materiais cortantes nas linhas de
pipas, brinquedos e objetos destinados à recreação, esportes ou
lazer, estabelece medidas de fiscalização, penalidades e ações de
conscientização no Município de Leme, e revoga a Lei nº 2.374,
de 30 de setembro de 1998.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica terminantemente proibido o uso do cerol - produto obtido pela mistura de
cola com vidro moído -, ou de qualquer outro material cortante, nas linhas para empinar pipas ou
nos brinquedos e objetos destinados à recreação, esportes ou lazer.
Art. 2°. Ficam igualmente proibidas a fabricação, estocagem ou a venda de cerol no
município de Leme, para o emprego ou uso deste produto nos bens enquadrados pelo artigo
anterior
Art. 3º A fiscalização da fabricação, venda e utilização de cerol será de responsabilidade
dos seguintes órgãos e entidades:
I - Guarda Civil Municipal;
II - Setor de Posturas;
III - Vigilância em Saúde.
Art. 4º Para fins de fiscalização, serão tomadas as seguintes medidas:
I - Realização de parcerias com empresas que atuam nos ramos de distribuição de energia
elétrica, fornecimento de internet e telefonia fixa;
II - Criação de canal de denúncias via WhatsApp, o qual poderá receber denúncias tant
o
das empresas mencionadas no inciso anterior, quanto da população lemense.
§1° - O gerenciamento do canal de denúncias mencionado neste artigo ficará a cargo da
Guarda Civil Municipal.
§2º - Ficará a Guarda Civil Municipal responsável pelo encaminhamento das denúncias ao
Ministério Público.
§3º - A autoridade pública competente deve promover a imediata apreensão de linhas
cortantes e seus insumos, conforme o disposto nesta Lei, nos estabelecimentos infratores e no
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C8CB-5146-E88E-CD7F e informe o código C8CB-5146-E88E-CD7F
AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
comércio informal, bem como os dos usuários diretos, e encaminhar o material para a melhor
forma de descarte e destruição.
Art. 5º O fabricante, o importador ou o comerciante irregular dos produtos e dos insumos
referidos nesta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades administrativas:
I – apreensão dos produtos ou insumos, sem direito a qualquer indenização;
II – advertência, suspensão do alvará de funcionamento e sua cassação, na hipótese de
reincidência sucessiva; e
III – multa administrativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), que será fixada de acordo com o porte do estabelecimento infrator ou do grupo
econômico controlador dele, duplicada sucessivamente a cada reincidência.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei implica aplicação de multa ao infrator
pessoa física no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),
aplicada em dobro na hipótese de reincidência, e os valores arrecadados devem ser revertidos em
favor da segurança pública do Município.
Art. 7º Cumulativamente à multa mencionada no Art. 6º desta Lei, ficará obrigado o
infrator a realizar curso oferecido pela Administração Pública sobre segurança no trânsito, sendo
obrigatória sua presença em, no mínimo, 80% dos encontros.
§ 1º Em caso de menor de idade, o curso deverá ser realizado pelo menor infrator em
conjunto com seu responsável legal, ambos obrigados a frequentar as aulas.
§ 2º Caso o infrator e/ou seu responsável legal não realizem o curso satisfatoriamente, a
multa elencada no Art. 6º será cobrada em dobro.
§ 3º A participação do menor no curso de que trata este artigo terá caráter exclusivamente
educativo e de conscientização, vedada qualquer forma de constrangimento, coerção ou exposição
vexatória, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 8º Em caso de menor de idade, os custos financeiros serão de responsabilidade dos
responsáveis legais, sendo o curso imposto ao jovem e ao responsável legal sem impedimento.
Art. 9º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores, bem como, em caso
de menor infrator, seus responsáveis, à responsabilidade civil e administrativa, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis previstas na legislação vigente.
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C8CB-5146-E88E-CD7F e informe o código C8CB-5146-E88E-CD7F
AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 10 O poder público veiculará, anualmente, nos meios de comunicação e nas redes
pública e privada do ensino fundamental e médio, campanha com o objetivo de promover a
educação e a conscientização sobre os riscos e as consequências associados ao emprego de linhas
e materiais cortantes de qualquer natureza em pipas ou balões ou qualquer produto assemelhado.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.374,
de 30 de setembro de 1998, bem como as demais disposições em contrário.
Leme, 11 de Dezembro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C8CB-5146-E88E-CD7F e informe o código C8CB-5146-E88E-CD7F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C8CB-5146-E88E-CD7F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 11/12/2025 12:38:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C8CB-5146-E88E-CD7F