norma nº 4500/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Lei Ordinária nº 4.500, de 11 de dezembro de 2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas Concessionárias 
ou Permissionárias de energia elétrica, telefonia, TVs a cabo, 
internet, do Município de Leme a realizar o alinhamento, 
manutenção e retirada de fios, cabos e equipamentos soltos e 
inutilizados nos postes de energia elétrica e dá outras 
providências.”
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara 
aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Ficam as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica, 
telefonia, TVs a cabo, internet, dentre outras empresas estatais e privadas prestadoras de serviço 
que operem com cabeamento aéreo no Município de Leme, estado de São Paulo, obrigadas a 
realizar o alinhamento, manutenção e retirada dos fios e cabos por elas utilizados que estejam 
soltos, em excesso ou não utilizados nos postes existentes no Município. Parágrafo Único. Aplica￾se o disposto nesta Lei a todo tipo de cabo aéreo, instalado em postes em logradouros públicos, 
independentemente de sua aplicação.
Artigo 2º A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deve fazer a 
manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração 
pública municipal de poste de concreto ou de madeira que está em estado precário, torto, inclinado 
ou em desuso. 
§ 1º Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou permissionária de 
energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de 
seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos.
§ 2º A notificação de que trata o §1º do artigo 2º desta Lei, deverá ocorrer em 48 (quarenta 
e oito) horas da data da substituição do poste.
§ 3º Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo 
de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos. 
Artigo 3º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e 
uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a 
área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de 
iluminação pública.
§ 1º Ficam as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia, comunicação de dados, 
televisão por assinatura, ou outros serviços por meio de cabos, em rede aérea ou subterrânea, 
obrigadas a realizar a identificação de seu cabeamento. 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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§ 2º A identificação referida no § 1º deverá ser realizada pela adoção de cor única para seu 
cabeamento, diferenciando-o dos demais.
§ 3º O cabeamento já instalado, quando da sua manutenção, deverá ser adequado às 
disposições desta Lei. 
§ 4º Os fios e cabos devem estar sempre em bom estado, encapados e identificados.
Artigo 4º Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão de 
energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das 
notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado.
Artigo 5º As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome do 
ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento. Parágrafo 
Único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e demais 
ocupantes de energia elétrica deverão ser estendidos à distância razoável das árvores ou 
convenientemente isolados.
Artigo 6º Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada a seguinte 
penalização: 
I – à empresa concessionária ou permissionária, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), 
para cada poste objeto da notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da 
mesma; e
II – À empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia 
elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para 
cada poste objeto da notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento dela.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas 
concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem agindo em desacordo com esta 
Lei, no âmbito do Município de Leme.
§ 2º Os valores das multas constantes no caput deste artigo serão aplicados em dobro, em 
caso de reincidência. 
Artigo 7º O prazo para adequação e implementação do que determina esta Lei será de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Artigo 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 11 de dezembro de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme