norma nº 4502/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.502 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera demonstrativos da Lei Municipal n.º 4.426, de 02 de
Julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2026,
compatibilizando as peças de planejamento e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.º 4.320/64, esta Lei altera
demonstrativos da LDO 2026, compatibilizando as peças de planejamento, adequando a LDO
2026 com a Lei nº 4.490, de 25 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026 /
2029 (PPA), e a Lei nº 4.491, de 25 de novembro de 2025, que dispõe sobre o orçamento para
2026 (LOA), atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio
de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Art. 2° - O Demonstrativo 1 da Lei 4.426/2025 fica revogado, sendo substituído pelo
Demonstrativo 1 – Metas Anuais, atualizado e compatível com o PPA 2026 / 2029 e a LO A 2026.
Art. 3° - O Demonstrativo 3 da Lei 4.426/2025 fica revogado, sendo substituído pelo
Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores, atualizado e compatível com o PPA 2026 / 2029 e a LOA 2026.
Art. 5° - Os Anexos 1, V e VI, referente ao detalhamento das fontes de financiamento,
programas e ações governamentais para o exercício de 2026, da Lei 4.426/2025, ficam revogados,
sendo substituídos pelas versões atualizadas e compatíveis com o PPA 2026 / 2029 e a LOA 2026.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 16 de dezembro de 2025
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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