norma nº 4503/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.503 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 104.453,76 (cento e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e seis
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias.:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8
5 500.0089 02.12.01.081220020.2.230000-
3.3.90.30 11251 R$ 44.453,76
8
5 500.0083 02.12.02.081220020.2.225000-
3.3.90.39 11252 R$ 60.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 104.453,76
TOTAL R$ 104.453,76
Parágrafo único. O crédito aberto pelo Artigo 1º, no valor de R$ 104.453,76 (cento e
quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), correrá por conta
de anulação total de dotação, nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64,
provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8
5 500.0089 02.12.01.081220020.2.230000-
4.4.90.52 5827 R$ 44.453,76
8
5 500.0083 02.12.02.081220020.2.225000-
4.4.90.52 5825 R$ 60.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 104.453,76
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/75AB-B34A-10A5-18CF e informe o código 75AB-B34A-10A5-18CF
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário em especial.
Leme, 16 de dezembro de 2025
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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