norma nº 4504/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.504 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. “Concede abono aos Servidores Públicos Municipais da
Administração Direta e Indireta e dá outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos
e pensionistas, da administração direta e indireta (SAECIL – Superintendência de Água e
Esgoto da Cidade de Leme, da Câmara Municipal de Leme e do LEMEPREV – Regime
Próprio de Previdência de Leme), um Abono Pecuniário de R$ 500,00 (quinhentos reais), a
ser pago, em única parcela, através, de folha de competência dezembro de 2025.
Parágrafo 1º – O abono concedido pela presente lei, não tem caráter
permanente e não integrará a base de cálculo de quaisquer outras gratificações ou
adicionais, bem como não será incorporado à remuneração, para os efeitos dos cálculos de
férias, gratificação natalina e encargos previdenciários
.
Parágrafo 2º – O abono concedido pela presente lei será lançado nas
respectivas folhas de pagamento e holerites como parcela destacada.
Parágrafo 3º - Não fará jus ao recebimento do abono concedido pela present
e
Lei, o servidor que se encontre afastado sem remuneração ou em gozo de licença para
tratar de interesses particulares no referido período da concessão.
Parágrafo 4º - As despesas relativas aos servidores inativos e pensionistas
serão custeadas pelo Tesouro Municipal e os respectivos valores serão repassados à
unidade gestora previdenciários para pagamento.
Artigo 2º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessárias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 16 de dezembro de 2025
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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