norma nº 4505/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.505 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Artigo 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 93.761,58 (noventa e três mil,
setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos) correrá por conta de
remanejamento de recursos do Poder Executivo, conforme previsto no Artigo 167, VI, da CF 88,
das seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte
de
Recurs o
Código
de
Aplicaçã o
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6
1 310.0000 02.11.02.103020025.2.174000-3.3.50.39 10626 R$ 93.761,58
Total Remanejamento - Art. 167, VI - CF 88 R$ 93.761,58
UG
Fonte
de
Recurs o
Código
de
Aplicaçã o
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6
1 310.0000 02.11.02.103020025.2.174000-3.3.50.39 10626 R$ 6.238,42
Total Transposição - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 6.238,42
TOTAL R$ 100.000,00Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A41B-14E1-1B8B-DE30 e informe o código A41B-14E1-1B8B-DE30
AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 6.238,42 (seis mil, duzentos e
trinta e oito reais e quarenta e dois centavos) correrá por conta de transposição de recursos do
Poder Executivo, conforme previsto no Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64, da seguinte dotação
orçamentária:
Artigo 4º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº´s 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024,
respectivamente, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 16 de dezembro de 2025
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Reduções
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0
1 110.0000 02.17.01.041310069.2.004001-3.3.90.39 6863 R$ 10.000,00
0
1 110.0000 02.17.01.041310069.2.184000-3.3.90.39 6875 R$ 35.727,62
0
1 110.0000 02.17.01.041310069.2.185000-3.3.90.30 6913 R$ 5.236,98
0
1 110.0000 02.17.01.041310069.2.185000-3.3.90.36 6929 R$ 5.523,34
0
1 110.0000 02.17.01.041310069.2.185000-3.3.90.39 6933 R$ 6.000,00
0
1 110.0000 02.17.01.041310069.2.185000-3.3.90.40 6949 R$ 10.614,86
0
1 110.0000 02.17.01.041310069.2.185000-4.4.90.52 6961 R$ 18.034,23
0
1 110.0000 02.17.01.041310069.2.187000-3.3.90.39 6986 R$ 2.624,55
Total Remanejamento Art. 167, VI - CF 88 R$ 93.761,58
TOTAL R$ 93.761,58
Reduções
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6
1 310.0000 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.36 2577 R$ 6.238,42
Total Transposição Art. 167, VI - CF 88 R$ 6.238,42
TOTAL R$ 6.238,42 Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A41B-14E1-1B8B-DE30 e informe o código A41B-14E1-1B8B-DE30
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A41B-14E1-1B8B-DE30
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Papel: Parte
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