norma nº 4506/2026

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Lei Ordinária nº 4.506 de 08 de janeiro de 2026
Inclui no calendário oficial do Município a Semana de 
Prevenção à Gravidez na Adolescência e dá outras 
providências.”
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluída no calendário oficial do Município de Leme a “Semana de 
Prevenção à Gravidez na Adolescência a ser realizada anualmente na primeira semana do 
mês de fevereiro, em conformidade com a Lei Federal nº 13.798, de 03 de Janeiro de 
2019.
Art. 2º. Durante a “Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência” tem com o 
objetivo de instituir as políticas prevista na Lei Estadual nº 11.972, de 25 de Agosto de 
2005.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 08 de janeiro de 2026
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme