norma nº 480/2026

 
. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 480/2026
Concede Licença de 22 (vinte e dois dias) dias ao Prefeito Municipal.
A Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º. Fica concedida a licença do cargo, por 22 (vinte dois dias) dias, no 
período de 15 de janeiro a 05 de fevereiro de 2026, ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, nos termos dos incisos V, do artigo 23, da Lei Orgânica do 
Município, combinado com o artigo 363, inciso IV, da Resolução nº 144, de 10 de 
abril de 1995 – Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. 
Parágrafo Único – A licença a que refere o “caput”, deste artigo, (para tratar 
de interesses particulares) não será remunerada, conforme prescrições do Artigo 363 
da Resolução nº 144, de 10 de abril de 1995 – Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Leme.
Artigo 2º - Durante a licença do Senhor Prefeito, responderá pelo Executivo 
Municipal, o Vice-Prefeito Senhor Raul Augusto Nogueira.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de janeiro de 2.026
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente