norma nº 4508/2026

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– LEME/SP 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.508, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional 
especial no valor total de R$ 4.252,53 (quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três 
centavos), destinado à devolução de saldo do Convênio Cidadania no Campo 
– Município Agro, na 
seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 2 100.0074 02.20.01.206080040.2.142000-4.4.90.93 468 R$ 4.252,53 
Total Superávit Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 4.252,53 
Parágrafo único. O crédito autorizado no caput deste artigo será coberto com recursos 
provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 
– PPA, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e da Lei Orçamentária Anual 
– LOA do exercício financeiro 
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 10 de fevereiro de 2026. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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