norma nº 4509/2026

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– LEME/SP 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.509, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
289.921,22 (duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 302.0005 02.11.01.103020021.2.063000-3.3.90.30 357 R$ 48.400,00 
6 5 302.0005 02.11.01.103020021.2.063000-3.3.90.39 359 R$ 44.091,22 
6 5 302.0005 02.11.01.103020021.2.063000-4.4.90.52 360 R$ 197.430,00 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 289.921,22 
TOTAL R$ 289.921,22 
Parágrafo Único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 289.921,22 (duzentos e 
oitenta e nove mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos), correrá por conta de 
superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2026 / 2029, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2026. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 10 de fevereiro de 2026. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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