norma nº 4510/2026

RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.510, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial, no valor total de R$ 10.880.000,00 (dez milhões, oitocentos e oitenta mil reais), destinado 
à criação e adequação de dotações orçamentárias, nas seguintes dotações: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.281000-3.3.90.30 1434 R$ 500.000,00 
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.281000-3.3.90.39 1435 R$ 270.000,00 
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.281000-3.3.90.40 1436 R$ 10.000,00 
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.281000-3.3.90.47 1437 R$ 20.000,00 
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.050000-3.3.90.39 260 R$ 700.000,00 
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.048000-3.3.90.30 249 R$ 100.000,00 
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.048000-4.4.90.52 253 R$ 50.000,00 
0 1 110.0000 02.06.01.041230007.2.012000-4.4.90.52 90 R$ 200.000,00 
0 1 110.0000 02.14.01.185420032.2.126000-3.3.90.32 596 R$ 120.000,00 
0 1 100.0012 02.01.01.061820003.2.005000-3.3.90.39 35 R$ 90.000,00 
0 1 100.0012 02.01.01.061820003.2.005000-4.4.90.52 37 R$ 90.000,00 
0 1 110.0000 02.18.01.133920038.2.137000-3.3.90.39 667 R$ 1.000.000,00 
0 1 110.0000 02.16.01.064520035.2.133000-3.3.90.39 636 R$ 400.000,00 
0 1 110.0000 02.15.01.278120033.2.128000-3.3.90.30 608 R$ 50.000,00 
0 1 110.0000 02.15.01.278110033.2.129000-3.3.90.39 601 R$ 100.000,00 
0 1 110.0000 02.13.01.226610029.2.122000-3.3.90.30 573 R$ 2.000,00 
0 1 110.0000 02.13.01.226610029.2.122000-3.3.90.39 575 R$ 298.000,00 
0 1 110.0000 02.14.01.185420031.2.124000-3.3.90.39 594 R$ 2.000.000,00 
0 1 110.0000 02.01.01.041220002.2.004000-3.3.90.39 29 R$ 500.000,00 
0 1 110.0000 02.01.01.041220002.2.004000-3.3.90.30 25 R$ 100.000,00 
6 1 310.0000 02.11.02.103020021.2.070000-3.3.50.39 421 R$ 1.000.000,00 
6 1 310.0000 02.11.01.103020021.2.062000-3.1.71.70 344 R$ 1.000.000,00 
6 1 310.0000 02.11.01.101220024.2.087000-3.3.90.39 289 R$ 2.000.000,00 
0 1 110.0000 02.05.01.030920006.2.009000-3.3.90.39 71 R$ 280.000,00 
Total do Superávit (Art. 43, § 1º, I 
– Lei nº 4.320/64) R$ 10.880.000,00 
TOTAL R$ 10.880.000,00 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AF07-1132-8764-ACA0 e informe o código AF07-1132-8764-ACA0
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de 
superávit financeiro apurado no exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 
Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 
– PPA, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e da Lei Orçamentária Anual 
– LOA do exercício financeiro 
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 19 de fevereiro de 2026. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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