norma nº 4511/2026

RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.511, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, no 
valor total de R$ 5.217.250,58 (cinco milhões, duzentos e dezessete mil, duzentos e cinquenta reais 
e cinquenta e oito centavos), destinado a realocações orçamentárias, execução de obras públicas e 
aquisição de equipamentos vinculados a convênios firmados com os Governos Estadual e Federal, nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
5 6 212.0002 02.08.01.123650017.1.002000-4.4.90.51 1439 R$ 1.800.000,00 
0 5 100.0073 02.06.01.288460008.0.014000-3.3.90.47 4832 R$ 3.000,00 
0 5 100.0027 02.06.01.288460008.0.014000-3.3.90.47 94 R$ 11.000,00 
6 1 310.0000 02.11.01.103010024.2.085000-4.4.90.52 4839 R$ 900.000,00 
6 1 310.0000 02.11.01.103010024.2.085000-3.3.90.30 338 R$ 600.000,00 
Total do Superávit Art. 43, § 1º, I 
– Lei 4.320/64 R$ 3.314.000,00 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 2 100.0084 02.07.01.154510009.1.007000-4.4.90.51 1442 R$ 790.000,00 
0 5 100.0097 02.20.01.206050040.1.008000-4.4.90.52 1440 R$ 218.324,00 
Total do Excesso Art. 43, § 1º, II 
– Lei 4.320/64 R$ 1.008.324,00 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01.154510009.1.007000-4.4.90.51 1443 R$ 144.441,11 
0 1 110.0000 02.20.01.206050040.1.008000-4.4.90.52 1441 R$ 25.942,67 
5 1 212.0000 02.08.01.123650017.2.044000-3.3.90.40 1431 R$ 30.000,00 
0 110.0000 02.01.01.041220002.2.004000-3.3.90.47 1432 R$ 30.000,00 
0 1 110.0000 02.10.01.041220019.2.052000-3.3.90.47 1433 R$ 20.000,00 
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.048000-3.3.90.40 1438 R$ 10.000,00 
5 1 220.0000 02.08.01.123610013.2.025000-3.1.71.70 4792 R$ 524.542,80 
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.048000-3.3.90.14 1444 R$ 30.000,00 
6 1 310.0000 02.11.01.103010020.2.055000-3.3.90.14 4830 R$ 50.000,00 
6 1 310.0000 02.11.01.103050022.2.078000-3.3.90.14 4831 R$ 30.000,00 
Total da Anulação Art. 43, § 1º, III 
– Lei 4.320/64 R$ 894.926,58 
TOTAL R$ 5.217.250,58 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4CCA-58AD-F10A-C6BF e informe o código 4CCA-58AD-F10A-C6BF
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Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os seguintes recursos, nos termos do 
art. 43, §1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: 
I 
– R$ 3.314.000,00 (três milhões, trezentos e quatorze mil reais), provenientes de superávit financeiro 
do exercício anterior, referente à doação recebida destinada à construção de creche no Jardim 
Angélica; 
II 
– R$ 1.008.324,00 (um milhão, oito mil, trezentos e vinte e quatro reais), provenientes de excesso 
de arrecadação, decorrente do ingresso de recursos vinculados aos seguintes instrumentos: 
a) Convênio Estadual nº 100845/2022, no valor de R$ 790.000,00; 
b) Convênio Federal nº 962335/2024, no valor de R$ 218.324,00; 
III 
– R$ 894.926,58 (oitocentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e 
oito centavos), provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias. 
UG Fonte de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.0000 02.07.01.154510031.1.006000-4.4.90.51 113 R$ 144.441,11 
0 1 110.0000 02.20.01.206080040.2.142000-3.3.90.30 689 R$ 25.942,67 
5 1 213.0000 02.08.01.123650017.2.043000-4.4.90.52 161 R$ 30.000,00 
0 1 110.0000 02.01.01.041220002.2.004000-3.3.90.36 28 R$ 30.000,00 
0 1 110.0000 02.10.01.041220019.2.052000-4.4.90.52 276 R$ 20.000,00 
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.048000-3.3.90.36 250 R$ 10.000,00 
0 1 110.0000 02.09.01.154520018.2.048000-3.1.90.11 244 R$ 30.000,00 
6 1 310.0000 02.11.01.103010020.2.055000-3.1.90.11 294 R$ 50.000,00 
6 1 310.0000 02.11.01.103050022.2.078000-3.1.90.11 410 R$ 30.000,00 
5 1 220.0000 02.08.01.123650017.2.043000-3.1.90.11 150 R$ 524.542,80 
Total da Anulação Art. 43, § 1º, III 
– Lei 4.320/64 R$ 894.926,58 
TOTAL R$ 894.926,58 
Parágrafo único. As anulações de dotações de que trata o inciso II referem-se à redução de saldos não 
utilizados de dotações orçamentárias vigentes, sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos. 
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 
– PPA, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 
– LDO e da Lei Orçamentária Anual 
– LOA do exercício financeiro vigente, em 
decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 19 de fevereiro de 2026. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4CCA-58AD-F10A-C6BF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 19/02/2026 15:00:52 GMT-03:00
Papel: Parte
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