norma nº 4512/2026

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– LEME/SP 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.512, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 
Revoga a Lei Ordinária nº 4.484, de 06 de novembro de 2025, 
que dispõe sobre a realização de audiência e consulta pública 
para alienação, concessão, terceirização ou privatização de 
serviços e bens públicos no município de Leme. 
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogada a Lei Ordinária nº 4.484, de 06 de novembro de 2025, que dispõe 
sobre a realização de audiência e consulta pública para alienação, concessão, terceirização ou 
privatização de serviços e bens públicos de qualquer natureza no município de Leme. 
Art. 2º Fica mantida a obrigatoriedade de autorização legislativa para alienação, 
concessão ou delegação de serviços e bens públicos, conforme já previsto na Lei Orgânica do 
Município de Leme e na Lei de Licitações, não sendo necessária a realização das audiências e 
consultas públicas previstas na Lei revogada. 
Parágrafo único. A revogação prevista nesta Lei não afasta o cumprimento das 
exigências de participação popular estabelecidas em legislações superiores, incluindo, entre outras, o 
Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e normas ambientais ou urbanísticas que imponham a 
realização de audiências ou consultas públicas específicas. 
Art. 3º As disposições desta Lei entram em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 19 de fevereiro de 2026. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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