norma nº 4513/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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– LEME/SP 
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.513, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional 
especial no valor total de R$ 6.218.388,76 (seis milhões, duzentos e dezoito mil, trezentos e oitenta 
e oito reais e setenta e seis centavos), destinado à execução de ações de manutenção, reforma e 
modernização da infraestrutura pública municipal, nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 7 100.0101 02.07.01.154510009.1.013000-4.4.90.51 4934 R$ 5.382.388,76 
Total 
– Operação de Crédito (Art. 43, §1º, IV 
– Lei Federal nº 4.320/64) R$ 5.382.388,76 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.07.01.154510009.1.014000-4.4.90.51 4938 R$ 836.000,00 
Total 
– Superávit Financeiro (Art. 43, §1º, I, Lei Federal nº 4.320/64) R$ 836.000,000 
TOTAL R$ 6.218.388,76 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto integralmente com recursos 
provenientes do produto de operação de crédito contratada, devidamente autorizada, nos termos 
do art. 43, §1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto integralmente com recursos 
provenientes de superávit financeiro do exercício de 2025, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 
– PPA, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e da Lei Orçamentária Anual 
– LOA do exercício financeiro 
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 24 de fevereiro de 2026 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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