norma nº 4514/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.514, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial, no valor total de R$ 1.207.007,39 (um milhão, duzentos e sete mil, sete reais e trinta e 
nove centavos), destinado à criação e adequação de dotações orçamentárias para execução das 
seguintes ações: 
SUPLEMENTAÇÃO 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 2 801.0011 02.07.01-154510009.1.011000-3.3.90.39 4929 R$ 60.000,00 
0 2 801.0022 02.07.01-154510009.1.011000-3.3.90.39 4930 R$ 75.000,00 
0 5 800.0039 02.07.01-154510009.1.012000-4.4.90.51 4932 R$ 236.610,00 
0 2 801.0011 02.07.01-154510009.1.015000-4.4.90.51 4936 R$ 182.742,99 
0 2 801.0022 02.07.01-154510009.1.015000-4.4.90.51 4937 R$ 192.154,86 
Total do Superávit (Art. 43, § 1º, I 
– Lei nº 4.320/64) R$ 746.507,85 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.0000 02.07.01-154510009.1.012000-4.4.90.51 4933 R$ 2.390,00 
0 1 110.0000 02.07.01-154510009.1.015000-4.4.90.51 4935 R$ 452.812,63 
0 1 110.0000 02.07.01-154510009.1.016000-4.4.90.51 4939 R$ 5.296,91 
Total Anulação (Art. 43, § 1º, III 
– Lei nº 4.320/64) R$ 460.499,54 
TOTAL R$ 1.207.007,39 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de 
superávit financeiro apurado no exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei 
Federal nº 4.320/64. Os recursos são oriundos de Emendas Parlamentares recebidas pelo Município 
do Governo Estadual e Federal. 
Art. 3º A contrapartida municipal relativa à Reforma do Centro Médico Integrado 
– CMI, 
Reforma da Praça Esportiva Nair Pavan Landgraf e o Recapeamento Jardim do Sol, no valor total de 
R$ 460.499,54, será custeada com recursos decorrentes de anulação parcial da seguinte dotação 
orçamentária, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ABAC-A012-7BEE-7557 e informe o código ABAC-A012-7BEE-7557
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REDUÇÃO 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.0000 02.07.01-154510031.1.006000-4.4.90.51 113 R$ 460.499,54 
Total da Anulação Art. 43, § 1º, III 
– Lei 4.320/64 R$ 460.499,54 
TOTAL R$ 460.499,54 
Art. 4º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 
– PPA, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e da Lei Orçamentária Anual 
– LOA do exercício financeiro 
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 24 de fevereiro de 2026 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/02/2026 14:23:04 GMT-03:00
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