norma nº 4515/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
 Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.515, DE 03 DE MARÇO DE 2026 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 
43, §1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, crédito adicional especial no valor total de R$ 
5.972.385,54 (cinco milhões, novecentos e setenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e 
cinquenta e quatro centavos), destinado as seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
10 2 265.0425 02.08.03.123610012.2.282000-3.3.90.30 4980 R$ 100.000,00 
10 2 265.0425 02.08.03.123610012.2.282000-4.4.90.52 4981 R$ 599.395,95 
5 2 220.0019 02.08.01.123610013.1.017000-3.3.90.30 4989 R$ 48.916,10 
5 2 220.0019 02.08.01.123610013.1.017000-3.3.90.39 4990 R$ 29.100,00 
5 2 220.0019 02.08.01.123610013.1.017000-4.4.90.52 4991 R$ 250.483,90 
5 2 220.0019 02.08.01.123610013.1.017000-3.3.90.93 4992 R$ 5.538,68 
Total do Superávit - Art. 43, § 1º, I - Lei 4.320/64 R$ 1.033.434,63 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido 
Valor 
10 2 262.0004 02.08.03.123610012.2.282000-3.3.90.30 4982 R$ 23.422,81 
10 2 262.0004 02.08.03.123610012.2.282000-3.3.90.39 4983 R$ 50.000,00 
10 2 262.0004 02.08.03.123610012.2.282000-4.4.90.52 4984 R$ 50.000,00 
Total do Excesso - Art. 43, § 1º, II - Lei nº 4.320/64 R$ 123.422,81 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
10 2 262.0000 02.08.03.123610012.2.018000-3.3.90.32 4985 R$ 4.167.866,28 
10 2 273.0000 02.08.03.123650012.2.019000-3.3.90.32 4986 R$ 382.459,29 
10 2 274.0000 02.08.03.123650012.2.020000-3.3.90.32 4987 R$ 265.202,53 
Total da Anulação - Art. 43, § 1º, III - Lei- nº 4.320/64 R$ 4.815.528,10 
TOTAL R$ 5.972.385,54 Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/484B-6DB0-9FEF-5F48 e informe o código 484B-6DB0-9FEF-5F48
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
 Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os seguintes recursos, nos 
termos do art. 43, §1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: 
I 
– R$ 1.033.434,63(um milhão, trinta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta 
e três centavos), provenientes de superávit financeiro do exercício anterior 
II 
– R$ 123.422,81 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e um 
centavos.), provenientes de excesso de arrecadação, decorrente do ingresso de recursos no 
exercício. 
III 
– R$ 4.815.528,10 (quatro milhões, oitocentos e quinze mil, quinhentos e vinte e oito reais 
e dez centavos), provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
UG
Fonte 
de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
10 2 261.0000 02.08.03.123610012.2.018000-3.1.90.11 184 R$ 4.815.528,10 
Total Anulação (Redução) - Art. 43, § 1º, III - Lei- nº 4.320/64 R$ 4.815.528,10 
TOTAL R$ 4.815.528,10 
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 
– PPA, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e da Lei Orçamentária Anual 
– LOA do exercício financeiro 
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 03 de março de 2026. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 03/03/2026 16:00:54 GMT-03:00
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