norma nº 4516/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
 Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.516, DE 03 DE MARÇO DE 2026 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, nos termos do artigo 
43, §1º, incisos I e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, crédito adicional especial no 
valor total de R$ 224.638,78 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta 
e oito centavos), destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias: 
UG
Fonte 
de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
5 5 210.0016 02.08.01.123650017.2.283000-3.3.90.30 4993 R$ 1.500,22 
5 5 210.0017 02.08.01.123650017.2.284000-3.3.90.39 4994 R$ 125.388,13 
5 5 291.0000 02.08.01.123650017.2.285000-3.3.90.30 4995 R$ 3.027,35 
Total do Superávit - Art. 43, § 1º, I - Lei 4.320/64 R$ 129.915,70 
UG Fonte 
de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido 
Valor 
0 1 110.0000 02.07.01.041220009.1.018000-4.4.90.61 4998 R$ 64.723,08 
5 1 220.0000 02.08.01.123610013.2.025000-3.3.90.47 5001 R$ 10.000,00 
6 1 310.0000 02.11.01.101220024.2.087000-3.3.90.47 5002 R$ 10.000,00 
8 1 510.0000 02.12.02.081220025.2.090000-3.3.90.47 5003 R$ 10.000,00 
Total Anulação (Redução) - Art. 43, § 1º, III - Lei- nº 4.320/64 R$ 94.723,08 
TOTAL R$ 224.638,78 
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com: 
I 
– Recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no 
valor de R$ 129.915,70, nos termos do artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64; 
II 
– Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 94.723,08, nos 
termos do artigo 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.0000 02.07.01.041220009.2.015000-3.3.90.39 108 R$ 64.723,08 
5 1 220.0000 02.08.01.123610013.2.025000-4.4.90.52 141 R$ 10.000,00 
6 1 310.0000 02.11.01.101220024.2.087000-3.3.90.39 289 R$ 10.000,00 
8 1 510.0000 02.12.02.081220025.2.090000-4.4.90.52 498 R$ 10.000,00 
Total da Anulação - Art. 43, § 1º, III - Lei- nº 4.320/64 R$ 94.723,08 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8936-E332-F5F0-1DE4 e informe o código 8936-E332-F5F0-1DE4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
 Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
Art 3º Ficam alterados, no que couber, os anexos da Lei nº 4.491/2025 (Lei Orçamentária 
Anual), bem como do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, para 
compatibilização das ações ora criadas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 03 de março de 2026. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8936-E332-F5F0-1DE4 e informe o código 8936-E332-F5F0-1DE4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8936-E332-F5F0-1DE4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 03/03/2026 16:01:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8936-E332-F5F0-1DE4