norma nº 4517/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
 Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.517, DE 04 DE MARÇO DE 2026 
Dispõe sobre a implantação do Projeto “Banco 
Vermelho” no Município de Leme/SP, e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Leme/SP, o Projeto “Banco 
Vermelho”, destinado à conscientização, mobilização social e prevenção da violência contra a mulher. 
Art. 2º O Projeto “Banco Vermelho” consiste na instalação de bancos, 
preferencialmente em tamanhos ampliados, pintados na cor vermelha, em locais públicos de grande 
circulação, contendo: 
I 
– frases de impacto e mensagens educativas sobre o enfrentamento à violência contra a 
mulher; 
II 
– o número da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180); 
III 
– os contatos da Rede Municipal de Atendimento e Apoio às Vítimas. 
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos, entidades de 
classe, organizações não governamentais e a sociedade civil organizada para a execução, manutenção e 
divulgação do Projeto. 
Art. 4º São objetivos do Projeto “Banco Vermelho”:
I 
– promover a reflexão e a conscientização social sobre a violência doméstica e o 
feminicídio; 
II 
– valorizar e proteger a vida das mulheres; 
III 
– reforçar o compromisso do Município com a igualdade de gênero, os direitos 
humanos e a cultura da paz; 
IV 
– aproximar as vítimas das redes de apoio e atendimento disponíveis. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4F21-5EFF-C50A-D828 e informe o código 4F21-5EFF-C50A-D828
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Art. 5º O Projeto “Banco Vermelho” integrará, anualmente, as ações realizadas pelo 
Município durante o Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher, 
podendo ser associado a palestras, campanhas, eventos educativos e outras iniciativas de prevenção, 
sensibilização e valorização de boas práticas. 
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, por 
meio do Centro de Referência da Mulher, realizar: 
I 
– a seleção dos bancos e dos locais de instalação; 
II 
– a escolha das mensagens e informações a serem afixadas; 
III 
– as providências necessárias ao cumprimento desta Lei. 
§ 1º Serão selecionados, inicialmente, 20 (vinte) bancos para instalação em locais de 
grande circulação, sendo implantados 10 (dez) bancos no primeiro ano e mais 10 (dez) bancos no 
segundo ano. 
§ 2º A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social providenciará, 
anualmente, a manutenção e revitalização das pinturas e das mensagens dos bancos instalados. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do Centro de Referência da Mulher, suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 04 de março de 2026. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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