norma nº 4518/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
 Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.518, DE 10 DE MARÇO DE 2026 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
5.013.841,41 (Cinco milhões, treze mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos.)
nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de 
Leme: 
Código 
Reduzido 
Código 
Aplic. 
Fonte 
Rec. Código Orçamentário Valor 
4895 110.0000 04 030102.175120045.1.009000.4.4.90.51.00 R$ 44.226,75 
4896 100.0113 05 030102.175120045.1.009000.4.4.90.51.00 R$ 4.378.448,66 
4898 110.0000 04 030102.175120045.1.009000.4.4.90.61.00 R$ 5.911,66 
4899 100.0113 05 030102.175120045.1.009000.4.4.90.61.00 R$ 585.254,34 
Total: R$ 5.013.841,41 
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor total de R$ 50.138,41 (Cinquenta 
mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e um centavos) correrá por conta do Superavit Financeiro do 
Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do balanço anual, conforme previsto no artigo 43, §1º, 
I, da lei federal 4320/64 e o valor de R$ 4.963.703,00 (Quatro milhões, novecentos e sessenta e três 
mil, setecentos e três reais) correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas 
transferências do Convênio nº 954336/2023/MCIDADES/CAIXA. 
Art. 2º - As dotações criadas no Artigo 1º poderão ser suplementadas sempre que houver 
valores remanescentes na Rubrica citada nos Parágrafos Únicos, e na Receita de Rendimentos de 
Aplicação Financeira do Convênio especificado, caso haja. 
Art. 3º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2026 / 2029, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2026. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 10 de março de 2026. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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