norma nº 4519/2026

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
 Estado de São Paulo
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– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.519, DE 17 DE MARÇO DE 2026 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 1 310.0000 02.11.02.103020021.2.071000-3.3.50.43 4811 R$ 180.000,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 180.000,00 
TOTAL R$ 180.000,00 
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) correrá por 
conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte 
dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 1 310.0000 02.11.02.103020021.2.071000-3.3.50.39 425 R$ 180.000,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 180.000,00 
TOTAL R$ 180.000,00 
Art. 3º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2026 / 2029, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2026. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 17 de março de 2026 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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