norma nº 4520/2026

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
 Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.520, DE 17 DE MARÇO DE 2026 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º
– Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial, no valor total de R$ 1.906.533,76 (um milhão, novecentos e seis mil, quinhentos e trinta 
e três reais e setenta e seis centavos), destinado à criação de dotações orçamentárias necessárias 
à execução das seguintes ações:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
– CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 2 801.0029 02.07.01-154510009.1.022000-4.4.90.51 5100 R$ 1.000.000,00 
0 2 100.0042 02.19.01-113320039.2.141000-3.3.90.36 5099 R$ 792,22 
Total do Excesso de Arrecadação (Art. 43, §1º, II 
– Lei nº 4.320/64) R$ 1.000.792,22 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 2 801.0001 02.07.01-154510009.1.011000-4.4.90.51 5093 R$ 57.577,31 
0 5 800.0053 02.07.01-154510009.1.021000-4.4.90.51 5096 R$ 134.029,74 
0 5 800.0053 02.07.01-154510009.1.020000-4.4.90.51 5095 R$ 19.847,50 
0 5 100.0108 02.07.01-154510009.1.024000-4.4.90.51 5103 R$ 331.744,80 
0 7 100.0101 02.07.01-154510009.1.019000-4.4.90.93 5094 R$ 205.366,48 
Total do Superávit (Art. 43, §1º, I 
– Lei nº 4.320/64) R$ 748.565,83
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.0000 02.07.01-154510009.1.022000-4.4.90.51 5101 R$ 157.175,71 
Total da Anulação (Art. 43, §1º, III
– Lei nº 4.320/64) R$ 157.175,71
TOTAL GERAL R$ 1.906.533,76 
Art. 2º 
– O crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.792,22, referente ao excesso de 
arrecadação, será coberto com recursos provenientes de transferências intergovernamentais 
vinculadas, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6654-B7AA-D06E-E8EF e informe o código 6654-B7AA-D06E-E8EF
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– CEP 13610-220 
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Art. 3º 
– O crédito adicional especial no valor de R$ 748.565,83, referente ao superávit 
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, será utilizado nos termos do 
art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964. 
Art. 4º - A contrapartida municipal referente ao Recapeamento Asfáltico do Bairro 
Imperial, no valor de R$ 157.175,71, será custeada com recursos provenientes de anulação parcial 
da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 
4.320/1964: 
REDUÇÃO
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.0000 02.07.01-154510009.2.016000-4.4.90.51 112 R$ 157.175,71 
Total da Anulação (Art. 43, §1º, III 
– Lei nº 4.320/64) R$ 157.175,71 
TOTAL GERAL R$ 157.175,71 
Art. 5º
– Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 
– PPA, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e da Lei Orçamentária Anual 
– LOA do exercício financeiro 
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei. 
Art. 6º
– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 17 de março de 2026 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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