norma nº 948/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 948, DE 17 DE MARÇO DE 2026. 
“Altera a redação do Artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 
574, de 16 de junho de 2010, para retificar a descrição da área 
desafetada, em atendimento à solicitação registral, e dá outras 
providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Complementar nº 574, de 16 de junho de 2010, 
passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica desafetada de sua destinação original, passando a integrar a
categoria de bem dominial ou do patrimônio disponível do Município de Leme, a 
área de terreno denominada 'Faixa de Reserva Ocupada', destinada a canteiro 
e passeio, com área superficial de 201,93 metros quadrados, destacada da 
matrícula nº 60.183 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Leme/SP, 
a ser incorporada aos lotes n.º 73, 78 e 79 da Quadra 'E', objeto da matrícula nº
65.730, cadastrada no Município de Leme sob o nº 4.1216.0005.00, do 
loteamento denominado 'Center Comercial do Bosque', com a seguinte 
descrição perimétrica:
“Imóvel: Faixa de Reserva (destacada da matrícula n.º 60.183 – C.R.I. de Leme – SP), a ser incorporada junto aos lotes n.º 73, 78 e 79 da Quadra “E” - 
(matrícula n.º 65.730 
– C.R.I. de Leme 
– SP / C.M. n.º 4.1216.0005.00), do 
loteamento denominado Center Comercial do Bosque, situado no município e 
comarca de Leme 
– SP, localizado na Quadra “E”, do mencionado loteamento, 
defronte a Quadra “D”. A descrição inicia-se em um ponto localizado no 
alinhamento predial da Avenida José Antunes de Lisboa (lotes n.º 73,78 e 79 da 
Quadra “E” – matrícula n.º 65.730 
– C.R.I. de Leme 
– SP / C.M. n.º 
4.1216.0005.00), deste ponto segue em linha reta pelo alinhamento da citada 
avenida na distância de 9,38 metros, até encontrar um ponto; deste ponto
deflete à direita e segue em curva de concordância na distância de 4,87 metros 
e com raio de 13,00 metros, até encontrar um ponto, confrontando com a Área 
Remanescente da Rua João Costa e seu respectivo canteiro; deste ponto 
segue em linha reta na distância de 54,71 metros, até encontrar um ponto, 
confrontando com a Área Remanescente da Rua João Costa e seu respectivo 
canteiro; deste ponto deflete à direita e segue em curva de concordância na 
distância de 2,84 metros e com raio de 12,85 metros, até encontrar um ponto, 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8749-C89C-89DC-2BE4 e informe o código 8749-C89C-89DC-2BE4
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ESTADO DE SÃO PAULO 
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
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EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
confrontando com a Área Remanescente da Rua João Costa e seu respectivo 
canteiro; deste ponto segue em linha reta na distância de 9,32 metros, até 
encontrar um ponto, confrontando com a Rua Emília Lopes da Roz -Trecho 02 
(Matrícula n.º 60.179); deste ponto deflete à direita e segue em curva de
concordância na distância de 13,25 metros e com raio de 9,00 metros, até 
encontrar um ponto, confrontando com os lotes n.º 73, 78 e 79 da Quadra “E” 
(Matrícula n.º 65.730 
– C.R.I. de Leme 
– SP / C.M. n.º 4.1216.0005.00); deste 
ponto segue em linha reta na distância de 45,20 metros, até encontrar um 
ponto, confrontando com os lotes n.º 73, 78 e 79 da Quadra “E” (Matrícula n.º 
65.730 
– C.R.I. de Leme 
– SP / C.M. n.º 4.1216.0005.00); deste ponto deflete à 
esquerda e segue em curva de concordância na distância de 14,14 metros e
com raio de 9,00 metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição, 
confrontando com os lotes n.º 73, 78 e 79 da Quadra “E” (Matrícula n.º 65.730 –
C.R.I. de Leme 
– SP / C.M. n.º 4.1216.0005.00); tendo assim o fechamento 
desta poligonal, perfazendo uma área superficial de 201,93 metros quadrados.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 17 de março de 2026 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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