norma nº 949/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 949, DE 17 DE MARÇO DE 2026. “Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do 
Pessoal do Executivo.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral 
de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 02 cargos de Médico Veterinário, 01 (um) cargo 
de Engenheiro Agrônomo, 03 (três) cargos de Psicólogo, 04 (quatro) cargos de 
Enfermeiro, 05 (cinco) cargos de Vigilante Patrimonial, 20 (vinte) cargos de Agente 
Administrativo, 04 (quatro) cargos de Agente Comunitário de Saúde, 10 (dez) cargos de 
Inspetor de Alunos e 01 (um) cargo de Assistente Social, que passam a integrar o Anexo I￾A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações: 
Denominação do 
Cargo 
Qtde. Grupo 
Salarial 
Exigência Jornada 
Médico 
Veterinário 
10 Grupo V Curso Superior de Graduação 
em Medicina Veterinária e 
Registro Profissional 
30 Horas 
Engenheiro 
Agrônomo 
04 Grupo V Curso Superior de Graduação 
em Engenharia - área definida 
em concursos público - e 
Registro Profissional 
30 Horas 
Psicólogo 51 Grupo IV Curso Superior de Graduação 
em Psicologia e Registro 
Profissional 
30 Horas 
Enfermeiro 55 Grupo IV Curso Superior de Graduação 
em Enfermagem e Registro 
Profissional 
30 horas 
Vigilante 
Patrimonial 
41 Grupo I Ensino Fundamental 180 horas 
mensais 
efetivamente 
trabalhadas 
Agente 
Administrativo 
232 Grupo II Ensino Médio 40 horas 
Agente 
Comunitário de 
Saúde 
81 Grupo XX Ensino Médio 40 horas 
Inspetor de Alunos 61 Grupo Ensino Fundamental 40 Horas 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7E04-9822-0148-CCD5 e informe o código 7E04-9822-0148-CCD5
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XXIV 
Assistente Social 36 Grupo IV Graduação em Serviço Social e 
Registro Profissional 
30 Horas 
Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar nº 820, de 26 de março de 2020, que dispõe 
sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme e dá outras providências, passa a 
vigorar com o acréscimo de 06 (seis) cargos de Guarda Civil Municipal 
– 3ª Classe 
– Nível 
I.
Parágrafo único. Permanecem inalterados os demais níveis, classes e quantitativos 
constantes da tabela do Anexo II. 
DENOMINAÇÃO NÍVEL QUANTITATIVO 
Guarda Civil 
Municipal 
3ª Classe I 21
Art. 3º Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pelas 
legislações em vigor para os respectivos cargos. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Leme, 17 de março de 2026 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 17/03/2026 16:53:54 GMT-03:00
Papel: Parte
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