| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores.” |
| native_id | 6393 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 950, DE 17 DE MARÇO DE 2026. “Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica fixado em R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais) mensais o piso salarial profissional nacional dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Saúde e Agente de Controle de Vetores do Município de Leme, Estado de São Paulo, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 6 de maio de 2022. Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somados aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento). Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2.026. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar nº 925, de 13 de fevereiro de 2025. Leme, 17 de março de 2026 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4917-4A83-4067-2CA2 e informe o código 4917-4A83-4067-2CA2 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4917-4A83-4067-2CA2 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 17/03/2026 17:00:06 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4917-4A83-4067-2CA2