norma nº 4522/2026

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 19-30970100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Lei Ordinária nº 4.522 de 17 de março de 2026
Dispõe sobre a garantia de prioridade na matrícula, 
rematrícula e transferência escolar de crianças e 
adolescentes em situação de vulnerabilidade ou 
acompanhados pelo Conselho Tutelar no âmbito do 
Município de Leme/SP e dá outras providências.”
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurada prioridade na matrícula, rematrícula e transferência escolar 
de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal ou social, 
especialmente aqueles acompanhados pelo Conselho Tutelar, na rede pública municipal 
de ensino do Município de Leme/SP, nos termos da legislação vigente..
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se situação de vulnerabilidade aquela 
caracterizada, entre outras, por: I – violação ou ameaça de violação de direitos; II –
mudança recente de domicílio para o Município de Leme/SP; III – situação de negligência, 
abandono ou violência física, psicológica ou sexual; IV – aplicação de medida de proteção 
pelo Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente; V – outras 
situações devidamente justificadas pelos órgãos que integram a rede de proteção à 
criança e ao adolescente.. 
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias 
para viabilizar, com prioridade e celeridade, a disponibilização da vaga escolar, observada 
a capacidade da rede pública municipal de ensino.
Art. 4º Na inexistência imediata de vaga na unidade escolar situada no bairro de 
residência da criança ou do adolescente, o Município deverá, sempre que possível:
I – viabilizar vaga em unidade escolar da rede pública municipal localizada em 
bairro mais próximo, observados critérios de razoabilidade, acessibilidade e interesse do 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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educando;
II – promover, quando necessário, a regularização futura da vaga definitiva na 
unidade de referência.
Art. 5º - O Município estimulará a articulação entre a Secretaria Municipal de 
Educação, o Conselho Tutelar e os demais órgãos da rede de proteção, com o objetivo de 
assegurar maior celeridade e efetividade no atendimento das situações previstas nesta 
Lei. 
Art. 6º - O disposto nesta Lei será aplicado em consonância com as normas 
administrativas e legais vigentes, sem prejuízo da apuração de responsabilidades nos 
termos da legislação aplicável. 
Art. 7º - Esta Lei não restringe o direito universal de acesso à educação, reforçando 
o princípio da prioridade absoluta previsto no artigo 227 da Constituição Federal e nos 
artigos 4º, 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. 8º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 17 de março de 2026
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme