norma nº 4525/2026

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
 Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.525, DE 24 DE MARÇO DE 2026 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial, no valor total de R$ 793.924,53 (setecentos e noventa e três mil, novecentos e vinte e 
quatro reais e cinquenta e três centavos), destinado à criação de dotações orçamentárias destinadas à 
execução de ações culturais, assistência social, devolução de recursos vinculados a convênios e 
emendas parlamentares, bem como adequações de classificação orçamentária. 
CRÉDITO ESPECIAL 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0103 02.18.01-133920038.1.026000-3.3.90.39 5138 R$ 34.944,74 
0 5 800.0072 02.18.01-133920038.1.025000-3.3.90.39 5134 R$ 200.000,00 
Total do Excesso de Arrecadação (Art. 43, §1º, II 
– Lei nº 4.320/64) R$ 234.944,74 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0097 02.20.01-206050040.1.023000-4.4.90.93 5133 R$ 6.787,40 
0 5 800.0033 02.07.01-041220009.2.015000-4.4.90.93 5151 R$ 3.733,59 
8 5 800.0067 02.12.05-082450028.2.119000-4.4.50.39 5143 R$ 201.288,76 
8 5 800.0066 02.12.05-082450028.2.116000-3.3.50.39 5139 R$ 100.903,17 
Total do Superávit Financeiro (Art. 43, §1º, I 
– Lei nº 4.320/64) R$ 312.712,92 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.0000 02.18.01-133920038.1.025000-3.3.90.39 5135 R$ 27.942,87 
0 5 100.0115 02.20.01-206050040.1.008000-4.4.90.52 5152 R$ 218.324,00 
Total da Anulação (Art. 43, §1º, III 
– Lei nº 4.320/64) R$ 246.266,87 
TOTAL GERAL R$ 793.924,53 
Art. 2º O valor de R$ 234.944,74 (duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e 
quatro reais e setenta e quatro centavos) será coberto com recursos provenientes de excesso de 
arrecadação, decorrente de transferências de recursos federais vinculados, nos termos do art. 43, §1º, 
inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8E3B-21F5-6A9D-2931 e informe o código 8E3B-21F5-6A9D-2931
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
Art. 3º O valor de R$ 312.712,92 (trezentos e doze mil, setecentos e doze reais e noventa e 
dois centavos) será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço 
patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964. 
Art. 4º O valor de R$ 246.266,87 (duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e seis 
reais e oitenta e sete centavos) será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias 
de diferentes fontes de recursos, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964. 
REDUÇÃO
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.0000 02.18.01-133920038.2.137000-3.3.90.39 667 R$ 27.942,87 
0 5 100.0097 02.20.01-206050040.1.008000-4.4.90.52 1440 R$ 218.324,00 
Total da Anulação (Art. 43, §1º, III 
– Lei nº 4.320/64) R$ 246.266,87 
TOTAL GERAL R$ 246.266,87 
Art. 5º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 
– PPA, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e da Lei Orçamentária Anual 
– LOA do exercício financeiro 
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Leme, 24 de março de 2026. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/03/2026 15:15:42 GMT-03:00
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