norma nº 484/2026

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 484 de 23 de março de 2026.
“Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao exercício financeiro de
2023.”
Considerando que o Tribunal Pleno de Contas do Estado de São Paulo,
através da Segunda Câmara emitiu parecer favorável as Contas da Prefeitura Municipal de
Leme referente ao exercício de 2023 — (Proc. TC-004536.989.23.9);
Considerando que as comissões permanentes de Constituição, Justiça e
Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emitiram o parecer conjunto
opinando a primeira pela regularidade de sua tramitação nesta Casa e, a segunda, pela
apreciação e aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao Exercício
Financeiro de 2023;
Considerando que as Contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao
exercício de 2023 foram apreciadas na 22 Sessão Extraordinária, do 2º Ano da 19º Legislatura,
realizada aos 23 (vinte e três) dias de março de 2026, nesta Sala de Sessões “Prof. Arlindo
Favaro”;
Considerando que em votação nominal o Plenário desta Casa acatou por 11
(onze) votos favoráveis, 1 (uma) ausência, 1 (um) impedimento ao Parecer do Tribunal de
Contas que aprova as Contas apresentadas pela Prefeitura Municipal, referente ao Exercício
Financeiro de 2.023.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo;
Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal,
referentes ao Exercício Financeiro de 2.023.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 23 de março de 2.026.
Cintia Cristina Grossklauss
ereadóra/Presidente
Airton Ca da Silva
Vice-Presidente
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