norma nº 4526/2026

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Lei Ordinária nº 4.526 de 31 de março de 2026
“Dispõe sobre a conscientização, prevenção e 
controle da alimentação e alojamento de pombos 
urbanos (Columba livia – variedade doméstica) no 
âmbito do Município de Leme e dá outras 
providências. ".”
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do 
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido alimentar e/ou manter abrigos para pombos urbanos (Columba 
Livia – variedade doméstica) em espaços públicos e privados no Município de Leme, como 
medida de proteção à saúde pública e ao meio ambiente. 
Art. 2º É vedada a comercialização e/ou distribuição de alimentos destinados a 
pombos urbanos em vias públicas, praças e demais logradouros do Município. 
Art. 3º Os proprietários de imóveis privados que apresentem infestação de pombos 
deverão adotar medidas adequadas para dificultar o pouso, abrigo e a nidificação, 
utilizando telas, barreiras físicas e demais dispositivos permitidos pelos órgãos 
competentes.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades: 
I – Advertência escrita;
II – Multa no valor de R$ 1.000(mil reais), dobrada em caso de reincidência. 
Art. 5º Qualquer tipo de maus tratos deverá ser apurado e punido conforme a lei 
federal vigente.
Até. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 31 de março de 2026
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme