norma nº 4528/2026

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
 Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.528, DE 31 DE MARÇO DE 2026 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
554.490,85 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e cinco 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 1 310.0000 02.11.01.103010020.2.055000-4.4.90.51 5178 R$ 188.860,62 
6 1 320.0000 02.11.01.103010020.2.055000-4.4.90.51 5179 R$ 235.000,00 
6 1 310.0000 02.11.01.103020021.2.062000-4.4.90.51 5180 R$ 98.311,89 
Total Transferência - Art. 167, VI - CF 88 R$ 522.172,51 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 1 310.0000 02.11.01.103020021.2.062000-4.4.90.51 5180 R$ 15.000,00 
6 2 300.0126 02.11.01.103010020.2.061000-3.3.90.92 5031 R$ 17.318,34 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 32.318,34 
TOTAL GERAL R$ 554.490,85 
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 522.172,51 (quinhentos e vinte e dois 
mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos), correrá por conta de transferência das 
seguintes dotações orçamentárias, conforme prevê o Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 1 310.0000 02.11.01.103010020.2.055000-3.3.90.30 302 R$ 19.860,62 
6 1 310.0000 02.11.01.103010020.2.055000-3.3.90.39 306 R$ 169.000,00 
6 1 320.0000 02.11.01.103010020.2.055000-3.3.90.39 307 R$ 235.000,00 
6 1 310.0000 02.11.01.103020021.2.062000-3.3.90.30 352 R$ 71.011,89 
6 1 310.0000 02.11.01.103020021.2.062000-3.3.90.39 353 R$ 27.300,00 
Total Transferência - Art. 167, VI - CF 88 R$ 522.172,51 
Art. 3º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 32.318,34 (trinta e dois mil, trezentos e 
dezoito reais e trinta e quatro centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto 
no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias: 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/73D2-B456-C4BE-C0D0 e informe o código 73D2-B456-C4BE-C0D0
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 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 1 310.0000 02.11.01.103020021.2.062000-4.4.90.52 356 R$ 15.000,00 
6 2 300.0126 02.11.01.103010020.2.061000-3.3.90.30 333 R$ 17.318,34 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 32.318,34 
Art. 4º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 
– PPA, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e da Lei Orçamentária Anual 
– LOA do exercício financeiro vigente, 
em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
Leme, 31 de março de 2026. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 31/03/2026 16:04:45 GMT-03:00
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