norma nº 4532/2026

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
 Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.532, DE 14 DE ABRIL DE 2026 
Cria o Centro Municipal de Qualificação Profissional de Leme – QUALIFICA LEME, institui diretrizes para sua atuação e 
autoriza a celebração de parcerias, na forma que especifica. 
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Leme, o Centro Municipal de Qualificação 
Profissional de Leme 
– QUALIFICA LEME, como ação de governo de caráter permanente, destinado 
à promoção da qualificação e do aperfeiçoamento profissional da população, com vistas à ampliação 
das oportunidades de emprego e renda e ao desenvolvimento econômico local. 
§1º O QUALIFICA LEME será implementado e executado de acordo com as diretrizes desta 
Lei e da regulamentação do Poder Executivo. 
§2º A estrutura administrativa, a forma de funcionamento e a vinculação operacional do Centro 
serão definidas em regulamento. 
Art. 2º. Constituem diretrizes do QUALIFICA LEME: 
I 
– a promoção do acesso à qualificação profissional de forma gratuita e inclusiva; 
II 
– a adequação das ações formativas às demandas do mercado de trabalho local e regional; 
III 
– a articulação entre o Poder Público, o setor produtivo e as instituições de ensino; 
IV 
– o incentivo à geração de emprego, renda e empreendedorismo; 
V 
– a otimização do uso de recursos públicos e da infraestrutura disponível. 
Art. 3º. Para a consecução de seus objetivos, o QUALIFICA LEME poderá: 
I 
– planejar, coordenar e executar programas, projetos e ações de qualificação profissional; 
II 
– firmar parcerias, convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com 
pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação vigente, especialmente a Lei 
Federal nº 14.133/2021, quando aplicável; 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C641-5EC0-44BC-0F49 e informe o código C641-5EC0-44BC-0F49
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III 
– utilizar espaços públicos ou disponibilizados por terceiros, mediante instrumento jurídico 
adequado; 
IV 
– promover ações integradas com entidades de ensino e com o setor produtivo. 
Art. 4º. As parcerias poderão ser firmadas com entidades reconhecidas na área de formação 
profissional, tais como SENAI, SEBRAE, SENAC, SENAR, programas estaduais ou federais e outras 
instituições congêneres. 
§1º As instituições parceiras poderão disponibilizar corpo docente, material didático e demais 
recursos necessários à realização das atividades. 
§2º A participação da iniciativa privada poderá ocorrer, entre outras formas, mediante: 
I 
– apoio institucional; 
II 
– doação ou cessão de bens, serviços ou insumos; 
III 
– utilização compartilhada de espaços, desde que não haja prejuízo ao interesse público. 
§3º Eventual divulgação institucional decorrente das parcerias deverá observar os princípios da 
administração pública, vedada a promoção pessoal ou político-partidária. 
Art. 5º. A execução das atividades do QUALIFICA LEME observará: 
I 
– a oferta de cursos conforme demanda identificada, podendo ocorrer nos períodos diurno e 
noturno; 
II 
– a certificação dos participantes, conforme critérios definidos em regulamento; 
III 
– a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência. 
Art. 6º. A implementação do QUALIFICA LEME dar-se-á de forma gradual, conforme a 
disponibilidade administrativa e operacional do Município, podendo o Poder Executivo utilizar 
estrutura, pessoal e recursos já existentes, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos. 
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, 
consignadas em orçamento, suplementadas se necessário, cuja criação, adequação ou expansão será 
objeto de providência específica do Poder Executivo, em conformidade com a legislação orçamentária 
e fiscal vigente. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 9º. Eventuais despesas decorrentes correrão por conta de dotações próprias, consignadas 
em orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 14 de abril de 2026 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/04/2026 15:20:01 GMT-03:00
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