norma nº 4533/2026

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
 Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA,1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 4.533, DE 14 DE ABRIL DE 2026 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
744.720,97 (setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte reais e noventa e sete 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 303.0006 02.11.01-103050022.2.076000-3.3.90.30 5120 R$ 4.821,47 
6 2 300.0035 02.11.01-103050022.2.075000-3.3.90.30 5121 R$ 10.000,00 
6 2 300.0035 02.11.01-103050022.2.075000-3.3.90.39 5122 R$ 25.036,50 
6 2 300.0035 02.11.01-103050022.2.075000-4.4.90.52 5123 R$ 15.000,00 
6 2 300.0120 02.11.01-103050022.2.075000-3.3.90.30 5125 R$ 10.441,04 
6 2 300.0120 02.11.01-103050022.2.075000-3.3.90.39 5126 R$ 110.000,00 
6 2 300.0120 02.11.01-103050022.2.075000-4.4.90.52 5128 R$ 30.000,00 
6 2 300.0121 02.11.01-103050022.2.076000-3.3.90.39 5129 R$ 34.771,00 
6 2 300.0134 02.11.01-103050022.2.076000-4.4.90.52 5131 R$ 247.382,50 
6 5 301.0007 02.11.01-103010020.2.060000-3.3.90.32 5132 R$ 84.108,22 
6 2 300.0104 02.11.01-101220024.2.087000-4.4.90.52 5239 R$ 2.469,62 
6 2 300.0118 02.11.01-101220024.2.087000-4.4.90.52 5240 R$ 14.451,31 
6 2 300.0119 02.11.01-101220024.2.087000-4.4.90.52 5241 R$ 20.737,38 
6 2 801.0013 02.11.01-101220024.2.087000-4.4.90.52 5242 R$ 50.825,61 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 660.044,65 
UG Fonte de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 303.0002 02.11.01-103050022.2.074000-3.3.90.40 5033 R$ 5.000,00 
6 5 303.0002 02.11.01.103050022.2.074000-3.3.90.48 5034 R$ 20.000,00 
6 5 303.0001 02.11.01-103050022.2.075000-3.3.90.40 5035 R$ 9.000,00 
6 5 303.0001 02.11.01-103050022.2.076000-3.3.90.48 5036 R$ 21.600,00 
6 5 303.0001 02.11.01-103050022.2.269000-3.3.90.30 5117 R$ 10.000,00 
6 5 303.0001 02.11.01-103050022.2.269000-4.4.90.52 5118 R$ 10.000,00 
6 5 303.0001 02.11.01-103050022.2.269000-3.3.90.48 5119 R$ 9.076,32 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 84.676,32 
TOTAL R$ 744.720,97 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/11D1-77B1-F96E-2BD4 e informe o código 11D1-77B1-F96E-2BD4
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Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 660.044,65 (seiscentos e sessenta mil, 
quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), correrá por conta de superavit do exercício 
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 84.676,32 (oitenta e quatro mil, 
seiscentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos) correrá por conta de anulação parcial,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações 
orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 303.0002 02.11.01-103050022.2.074000-3.3.90.30 387 R$ 5.000,00
6 5 303.0002 02.11.01-103050022.2.074000-3.3.90.36 390 R$ 5.000,00
6 5 303.0002 02.11.01-103050022.2.074000-3.3.90.39 392 R$ 5.000,00
6 5 303.0002 02.11.01-103050022.2.074000-4.4.90.52 394 R$ 10.000,00 6 5 303.0001 02.11.01-103050022.2.075000-3.3.90.30 396 R$ 10.000,00 6 5 303.0001 02.11.01-103050022.2.075000-3.3.90.39 399 R$ 5.000,00 6 5 303.0001 02.11.01-103050022.2.075000-4.4.90.52 401 R$ 10.000,00 6 5 303.0001 02.11.01-103050022.2.076000-3.3.90.30 403 R$ 4.076,32 6 5 303.0001 02.11.01-103050022.2.076000-3.3.90.36 404 R$ 9.000,00 6 5 303.0001 02.11.01-103050022.2.076000-4.4.90.52 409 R$ 21.600,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 84.676,32 
TOTAL R$ 84.676,32 
Art. 4º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 
– PPA, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e da Lei Orçamentária Anual 
– LOA do exercício financeiro 
vigente, em decorrência do crédito adicional especial autorizado por esta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 14 de abril de 2026 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 11D1-77B1-F96E-2BD4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 14/04/2026 16:32:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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